ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-3-2012.

 


Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios nos 208 e 209/12, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/12 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/12 (Processos nos 0617 e 0619/12, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e quatro e vinte e sete de fevereiro do corrente; e Ofício nº 054/11, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Toni Proença, Dr. Thiago Duarte, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto e Beto Moesch. Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09 (Processo nº 4235/09), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher e Paulinho Rubem Berta. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando votação em destaque para o § 2º do artigo 22, conforme consta na Emenda 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/11 (Processo nº 3388/11). Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 037/11 (Processo nº 3388/11), com Veto Parcial, o qual, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto e Alceu Brasinha, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo, verificado por solicitação do vereador Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 037/11, a vereadora Fernanda Melchionna cedeu seu tempo de discussão ao vereador Airto Ferronato. Às dezessete horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Airto Ferronato, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 189/11 e 018, 022 e 044/12, e o Projeto de Resolução nº 002/12; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016/12, 202/11, este discutido pelo vereador Adeli Sell e pela vereadora Fernanda Melchionna, e 234/11, este discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, e os Projetos de Lei do Executivo nos 008/12, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, e 010/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Airto Ferronato e Professor Garcia manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, hoje pela manhã, nós acordamos com uma intensa chuva, que foi muito bem-vinda, pois ela serviu para trazer os bens da chuva: diminuir o calor, molhar as plantações, alimentar as vertentes, enfim, serviu para tudo aquilo a que a nobre chuva serve. No entanto, agora são 14h21min, já se passaram no mínimo sete horas, e muitos pontos da Cidade continuam alagados.

A Direção do DEP disse que choveu demais, e eu digo: faltou manutenção preventiva na Cidade. O Ver. Comassetto eu sei que levou praticamente duas horas para chegar da Av. Ipiranga até aqui. A Cidade toda praticamente parou, e isso é inaceitável. Alagamentos por 20 minutos, meia hora são normais quando tem escoamento; agora, no caso, teve alagamento porque não tem escoamento! Por quê? Porque não são feitas as manutenções preventivas, Ver. Pedro Ruas. Não são limpas as bocas de lobo, não são limpos os postos de visita, não são hidrojateadas as redes, não são limpos os canais e as galerias. E o DEP tem excelentes funcionários, posso citar aqui o nome de alguns: o Airton Montenegro, o Rogério Fraga, o Espíndola e tantos outros são exemplares, eles fazem o possível e o impossível para atender. No entanto, quando a Direção não lhes dá condições, a Cidade vira o que aconteceu hoje: alagamento em todos lugares.

Alagar a Cidade, alagar uma rua por meia hora tem fundamento, mas, se há escoamento, se a rede funciona, se os equipamentos estão funcionando, depois de uma hora, ela vai estar seca. No entanto, estive agora em frente ao Serpro e perguntei ao Ver. João Dib quantas vezes alagara aquela rua. Ele disse que não sabia se alguma vez havia-se alagado a Rua Augusto de Carvalho. Bem em frente ao Serpro, tem alagamento e mais de 20 carros parados porque estragaram na enchente. A Rua Washington Luiz, a Av. Ipiranga e quantas outras ruas! Praticamente toda Cidade embaixo d’água! Na Av. São Pedro, os restaurantes e os comércios todos não puderam funcionar ao meio-dia, porque não tiveram condições de receber os clientes, pois estavam invadidos pelas águas. Isso denuncia a falta de serviço, a falta de manutenção preventiva, a falta de cuidado com a Cidade.

Outros pontos que já foram críticos, como por exemplo a Nova Gleba, não alagaram. Há três anos, a Nova Gleba chegou a ter 1,5 metro, 1,8 metro de água dentro das casas, dentro dos apartamentos térreos; no entanto, recebi uma ligação hoje dizendo que não alagou. Por quê? Porque foi feita a dragagem do arroio Feijó. Mas aqui o DEP não tem feito a sua parte, assim como o DMAE não tem feito a sua, porque está nas páginas dos jornais de hoje a continuidade da falta de água em todos lugares da Cidade. E não adianta dizer que é calor demais ou que choveu demais, porque isso sempre aconteceu.

A tolerância de falta de água na torneira por uma hora ou duas horas às vezes é possível, sim, quando é muito calor, mas, agora, um dia, dois dias, três dias, cinco dias, dez dias, trinta dias, isso é inaceitável, assim como uma rua alagada por meia hora. “Bom, isso vai passar.” Mas não é o caso de hoje. Muitas ruas agora, sete horas depois, continuam completamente alagadas e intransitáveis ao fluxo de veículos.

Então, meus colegas Vereadoras e Vereadores, queremos saber do DEP por que se gastam R$ 11 milhões para fazer os taludes do Dilúvio, completamente desnecessários. Para que serve aquele talude que foi feito, inclusive sob investigação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul? Porque parece que não só não era prioridade, como foram feitas coisas que devem ser explicadas. Agora, o trabalho preventivo, as obras que deveriam não só ser feitas, mas também cuidadas não estão sendo cuidadas, não recebem a manutenção preventiva, e não é feito o serviço que deve ser feito para o bom funcionamento da Cidade.

E o prejuízo, Ver. Comassetto, nosso Líder? Num dia como o de hoje, é incalculável, porque são milhares e milhares de pessoas que não puderam chegar ao serviço; são estabelecimentos comerciais e industriais que não puderam funcionar por causa do alagamento que houve na manhã de hoje. Então venho aqui, em nome da nossa Bancada, composta pelos Vereadores Comassetto, Maria Celeste, Mauro, Adeli, Sofia, levantar este debate, porque a Cidade precisa saber o que acontece.

Fui Subdiretor do DEP, fui Diretor de Divisão do DEP, e, no meu tempo, nunca aconteceu isso; podem procurar nos jornais as notícias daquela época – 2004, 2005, 2006, 2007. O Ver. Comassetto foi Chefe da Sessão Sul de Conservação do DEP. Aconteceu alguma vez isso, Ver. Comassetto? Nunca! Nunca! Mas por quê? Porque a Cidade tem os equipamentos de drenagem, que eram limpos, as bocas de lobo, os postos de visita; as redes eram hidrojateadas, os funcionários eram tratados com respeito, recebiam apoio, havia contrato para pequenas obras, e hoje não tem mais nada disso.

A Cidade tem que se perguntar: quer continuar com essa situação? Quer continuar com esses dirigentes? Quer continuar parada a cada chuva? E não venham me dizer que foi chuva tão grande assim, não, porque houve outras chuvas muitos maiores do que essa e não aconteceu o que aconteceu hoje. Algumas pessoas vêm dizer: “Mas há muito lixo”. Havia um Vereador aqui que costumava atribuir tudo ao lixo. Sim, o lixo é um problema que agrava a situação, mas a origem não é o lixo, a origem é a falta de serviço, é a falta de manutenção. São milhares de quilômetros de redes de microdrenagem que têm que ser limpas de verão a verão. Eu falava aqui com o David, que foi ex-Diretor do DEP, ligado aqui ao Ver. João Dib. Ele disse: “No meu tempo, também não acontecia isso, fazíamos manutenção preventiva”. Porque é sabido que as águas de março são essas, elas vêm em chuvas torrenciais. Ou vamos esquecer o que aconteceu no Rio de Janeiro no ano passado? Essas são as águas de março, sim, e, quando março chegar, a rede tem que estar limpa, para que haja escoamento, mas viu-se que nada foi feito. Por isso, a Cidade está à mercê dos alagamentos, da falta de trabalho e da incompetência. Não quero acreditar que seja isso, mas me parece que as pessoas que são indicadas no trabalho, conforme disse o Ver. Valter Nagelstein...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, gostaria de fazer dois registros. O primeiro é um elogio ao Dr. Fábio, da Procuradoria da Casa, pela brilhante sustentação oral realizada ontem. Isso merece, de todos nós, esse registro. Eu gostaria que constasse dos Anais o elogio ao Dr. Fábio, ao seu trabalho e a toda a Procuradoria.

O segundo registro é que consultei as Lideranças da Casa e peço-lhe que, sem haver intervenções, possa ser votada, na Ordem do Dia, a nossa Moção de Apoio ao Projeto que tramita no Congresso Nacional classificando a homofobia como crime. Consultei as Lideranças, seguindo o conselho de Vossa Excelência; portanto, faço este Requerimento – para quando entrarmos na Ordem do Dia, evidentemente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu, que acompanhei em boa parte esse trabalho da Procuradoria da Casa, principalmente os pareceres, somo-me ao Ver. Pedro Ruas no sentido de, efetivamente, elogiar e saudar a defesa da instituição Câmara de Vereadores, como foi feito ontem. Inclusive estavam presentes os Procuradores do Município, como o Dr. Roberto. Quero aqui ressaltar e elogiar o trabalho realizado, porque, sem dúvida nenhuma, não defenderam individualmente cada Vereador, mas sim defenderam a instituição Câmara de Vereadores enquanto agente da democracia, o que é importante ser feito sempre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, quero dizer aqui, como Líder do PPS, que apoio a solicitação do Ver. Pedro Ruas. Mas eu gostaria, Ver. Pedro Ruas, quando solicitados os outros Líderes, que o PPS também fosse. Obrigado pela sua atenção.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu quero me desculpar com o Ver. Paulinho Rubem Berta, que não estava no plenário no momento, mas ele tem razão. Eu o procurei naquele momento e não o achei, mas registro o agradecimento pela sua compreensão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Também faço aqui as minhas considerações, porque o Dr. Fábio, juntamente com o Dr. Roberto, Procurador do Município, fizeram uma sustentação impecável no Tribunal de Justiça. Então, merecem todo o nosso reconhecimento pelo belo trabalho que a Procuradoria vem fazendo por esta Casa.

Ver. Pedro Ruas, a Diretoria Legislativa me informa que, se em detrimento aos vetos que estão na pauta da Ordem do Dia, não há como nós votarmos essa Moção de Repúdio. É disposição da Lei Orgânica.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Carlos Todeschini e quero seguir na mesma linha do Vereador. Porto Alegre vive uma grande crise hoje, Ver. Todeschini.

Eu, talvez pela idade, mas creio que não, jamais tinha visto um alagamento do tamanho que foi visto no dia de hoje na nossa Cidade. Um alagamento brutal, atingindo já 47 vias, e alguns meios de comunicação já falam em 80 lugares intransitáveis na nossa Cidade. Cito alguns pontos críticos: Av. Sertório com a Rua Joaquim Silveira; Av. Assis Brasil próximo à FIERGS; Av. Érico Veríssimo; Av. São Pedro; Av. Wenceslau Escobar com a Av. Diário de Notícias; Av. Otto Niemeyer; Av. Cavalhada; Rua José de Alencar; Rua Almirante Tamandaré; Av. Padre Cacique; Av. Cel. Marcos. Já foram 17 acidentes, pelos dados da EPTC, com graves danos materiais; seis acidentes com feridos e três atropelamentos apenas na manhã de hoje, diante da brutalidade do alagamento que foi visto na nossa Cidade e vivido pelos porto-alegrenses.

O máximo que eu vi foi a orientação da EPTC, até dado momento, de que os porto-alegrenses não saíssem de carro. É verdade, em alguns lugares o alagamento chegava até a metade dos veículos, como podemos ver pelas fotos veiculadas na imprensa. Agora, é lamentável que seja o máximo de responsabilidade que a Prefeitura assuma diante da brutalidade que a população viveu, que não reconheça a questão das bocas de lobo entupidas na nossa Cidade e a ausência de serviço – ou, aliás, o pouco serviço em desenvolvimento, Ver. Carlos Todeschini.

Quando nós fizemos uma visita no Câmara na Comunidade, eu estava no Coqueiros, Ver.ª Sofia, e a comunidade estava pedindo havia uma semana para o DEP desentupir a boca de lobo! E o DEP não fez! Os moradores, sem equipamentos de proteção individual – eu tentando dissuadi-los, por ser perigoso, todos nós sabemos –, fizeram por conta própria. Uma semana, Ver. Pedro Ruas, pedindo para desentupir a boca de lobo. Isso é um caso em uma Cidade com 1,4 milhão de pessoas, porque, infelizmente, essa tem sido a dinâmica.

A falta de investimentos e de manutenção no sistema de drenagem, isso não é normal! É inaceitável que a Prefeitura trabalhe com normalidade com o que está acontecendo na nossa Cidade, que o Prefeito mantenha seus almoços pré-eleitorais enquanto a Cidade está em crise! (Palmas.) Porto Alegre hoje vive uma crise social, uma crise de deslocamento, uma crise brutal que também tem a ver com as mudanças no Plano Diretor, Ver. João Antonio Dib, com a ausência das medidas mitigatórias em caso de grande impacto.

Eu recordava, hoje pela manhã, o empreendimento na Rua Lima e Silva, três espigões, e que impacto isso tem na rede daquele local, em toda a infraestrutura, porque permitem a mudança do regime urbanístico à revelia do impacto sobre a Cidade, porque querem fazer a Cidade toda concretada, Ver. Pedro Ruas. Tem gente que diz que nós somos da “Bancada do verde”. Evidentemente, nós defendemos a natureza, mas eu não quero ser da “Bancada do concreto”, daqueles que acham que a Cidade inteira pode ser concretada. E um dos problemas também é o escoamento, a necessidade de ter parques, áreas verdes. Ou nós não sabemos o que aconteceu com São Paulo, que tem uma crise grande justamente por ter concretado toda a sua Cidade?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Uma crise insolúvel, no caso de São Paulo, e Porto Alegre vai pelo mesmo caminho, porque tem gente que quer seguir com a mesma lógica que colocou as cidades modernas nessa situação, como é o caso de São Paulo.

Existem muitas cidades modernas pelo mundo que têm outra lógica, e nós conhecemos em Malmö uma cidade sustentável, não é, Ver. Todeschini? Deveria ser essa a lógica na cidade de Porto Alegre. Mas, infelizmente, é à revelia do Plano Diretor, à revelia do regime urbanístico. São megaempreendimentos, concreto, grande impactação e concretagem na nossa Cidade, o que também faz com que não haja por onde escoar água. Então, é um problema de lógica, de visão de Cidade, de visão de Porto Alegre.

No arroio Cavalhada, nós debatíamos ontem, as pessoas tiveram que sair das suas casas, Ver.ª Sofia! E eles estavam havia dois anos avisando a Prefeitura que tinha que canalizar a região antes das transferências. Ali será o Parque Linear, é verdade, mas, antes das transferências – que têm que ser negociadas, que têm que ser perto do seu local de moradia, que não podem ser com esse bônus-moradia de apenas R$ 52 mil numa área supervalorizada como é a Zona Sul da nossa Cidade –, eles estavam avisando, Ver. João Antonio Dib, e agora estão na rua! Na rua! Eles perderam um pedaço de seus bens e, pior, não querem sair de casa, porque, quando saem de casa, muitas vezes os ladrões roubam os bens desses trabalhadores e dessas trabalhadoras. E a Prefeitura sabia e nada fez! Aqui está a foto da população se deslocando, com as crianças no colo, justamente pela irresponsabilidade da Prefeitura para com a sua situação. (Mostra fotografia.) Eles já tinham avisado, e agora pagam com os seus bens e com as suas casas aquilo que não foi feito pela Prefeitura. Então, eu quero lamentar profundamente o que está acontecendo na nossa Cidade e dizer do extremo desmonte do serviço público que nós estamos vendo.

É verdade que há o problema do lixo – eu concordo com os Vereadores que falam sobre o lixo –, mas o maior problema do lixo foi a terceirização do DMLU que a Prefeitura fez e a terceirização do serviço de coleta do lixo da nossa Cidade. Porto Alegre está cada vez mais suja, e isso também influencia. E o “Projeto Bota-Fora”, que o Prefeito Fortunati vetou, poderia ser importante para tirar os dejetos, para não deixar acumularem. Portanto, é necessário que o Prefeito Fortunati reconheça que Porto Alegre vive uma crise social. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver.ª Fernanda Melchionna, eu gostei de ouvir Vossa Excelência. Quase tudo que V. Exa. afirmou aqui da tribuna é real, é correto, mas eu acho que não é o todo. Hoje pela manhã, no intervalo das chuvas, eu estava tentando chegar à Câmara Municipal passando pela Av. Perimetral e, à minha frente, ia um motoqueiro que amassou um maço de cigarros e o atirou no meio da rua. Eu vi que aquilo é um símbolo daquilo que faz parte da nossa sociedade e contribui para que esses alagamentos sejam constantes. Não há órgão público que seja capaz de limpar tudo aquilo que parte da sociedade – parte, porque não é toda ela – joga no meio da rua.

Acho que temos que fazer grandes campanhas para tentar orientar a parte da sociedade que não coloca na cabeça que, se ela não ajudar o Poder Público, ele sozinho não faz, não consegue, e uma das colaborações que temos que dar ao Poder Público é exatamente evitar jogar lixo no meio da rua. Não podemos contribuir para sujar mais ainda as ruas da Cidade colocando lixo em local inadequado para ele ir parar nas bocas de lobo.

Eu lembro de uma briga política que houve aqui em Porto Alegre entre duas facções – lembro que eram o PDT e o PT –, e os militantes do PT pegavam sacos de lixo e atiravam no meio da rua. Sabe o que aconteceu com aquele lixo? Entupiu as bocas de lobo!

Enquanto nós tivermos esse tipo de consciência que é contrária da sociedade, Ver. João Dib, nós não vamos conseguir chegar, realmente, a um esmero por parte de um Departamento, como é o caso do DEP, que não faz um mau serviço, ele faz um bom serviço. Como hoje, também, pelas ruas da Cidade, em pontos de alagamento, eu via os azuizinhos, o pessoal da EPTC tentando, de alguma forma, ajudar a fazer com que os congestionamentos não atrapalhassem tanto o fluir dos carros. Mas é claro que, numa chuva como a de hoje, não há rede de esgoto que aguente! Eu não posso simplesmente acusar o DMAE ou o DEP por aquilo que estava acontecendo. Não tem como escoar toda a água que caiu nas ruas da nossa Cidade! Impossível isso!

Mas é claro que existe falta de um esmero maior por parte do DEP, mas, com toda a certeza, também falta por parte da sociedade. Eu acho, Ver. Pedro Ruas, que isso poderia ser feito através de campanhas. Vejo, às vezes, muito dinheiro sendo gasto em campanhas ineficientes e ineficazes que não vão, na verdade, orientar porcaria nenhuma. Eu acredito que esse tipo de campanha tentando fazer com que o cidadão possa ter essa consciência de não sujar as ruas da Cidade para evitar problemas como o de hoje mereceria muito dinheiro para que a gente pudesse chegar a um ideal a que nós ainda não conseguimos chegar. Mas, hoje, realmente seria um excesso de oportunismo se nós disséssemos que tudo que aconteceu nas ruas da Cidade é culpa do Departamento de Esgoto Pluvial, porque não é possível cobrar hoje do DEP ou cobrar da EPTC. Vi muita gente cobrar da EPTC porque o trânsito não estava fluindo, mas como vai fazer o trânsito fluir com tantos alagamentos que havia? Seria impossível.

Então, cobrar do Poder Público quando os fatos da natureza que se apresentam são absolutamente anormais é injusto. Eu acho que temos que cobrar, sim, do Poder Público, e acho que o Poder Público pode dar muito mais do que está dando até agora; falta ainda um pouco de esmero por parte de alguns Departamentos, mas, com toda certeza, aquilo que ocorreu hoje em nossa Cidade em termos de alagamentos e em termos de congestionamentos não é somente culpa do Poder Público. Choveu demais. Choveu hoje, eu acredito, o equivalente ao que chove num mês e um pouco mais. O Ver. Todeschini falou das águas de março, mas, mesmo com essas águas de março, nós tivemos hoje chuva demasiada. E, quando acontece isso, não há rede de esgoto que esteja dimensionada para receber aquela quantidade de águas, ainda mais que essa água vai juntamente com lixo, e aí fica tudo entupido. Eu vim pela Av. Nilo Peçanha para chegar até a Câmara Municipal e não encontrei nenhum ponto de estrangulamento, nenhum congestionamento, e isso que a Av. Nilo Peçanha, pela manhã, estava muito conturbada. Agora à tarde, não encontrei nenhum congestionamento, tudo estava normalizado. Vamos fazer uma campanha, acho que vale a pena gastar dinheiro nisso, para que as pessoas possam se conscientizar mais quanto a atirar o lixo em qualquer lugar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, nós estamos praticamente há duas semanas sem votar nada nesta Casa, em razão dos vetos. Então eu quero propor aos Líderes, principalmente os da oposição, que façamos um acordo para votar os quatro vetos existentes e aí passar à votação dos vários projetos importantes de Vereadores e do Executivo. Então, que a gente possa avançar nesta quarta-feira, mesmo que seja com uma Sessão Extraordinária.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, como Líder da oposição, quero registrar, primeiro, que a oposição tem-se mantido presente do início ao final das Sessões. A base do Governo é que não tem dado número para continuar o quórum. Então, a alegação do Ver. DJ Cassiá não está endereçada a nós. E nós ficaremos aqui o tempo que for necessário para cumprir a agenda e a Pauta desta Casa. Porém, antes, queremos fazer um debate sobre os problemas da Cidade. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas um registro, Ver. DJ: não é não votar nada votar vetos do Prefeito. O Prefeito vetou inúmeros projetos desta Casa, e a Casa está fazendo reflexões muito importantes, derrubando vetos e mantendo projetos importantes.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu quero reiterar a solicitação do Ver. DJ Cassiá, solidarizar-me com ele e pedir a sua condução nesse processo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu sou um ouvinte atento às críticas que aqui são feitas. Ouvi, por exemplo, a Ver.ª Fernanda Melchionna e respeito profundamente a sua fala porque ela não foi Diretora do DEP. Se ela tivesse sido Diretora do DEP, eu não concordaria com absolutamente nada do que ela disse. Hoje, em uma hora, a precipitação chegou a 65 milímetros, e, se somarmos com a hora seguinte, a precipitação chegou a 93 milímetros – talvez, agora, até mais. Mas há algumas coisas que eu não entendo. Claro que, na área do Conduto Álvaro Chaves, não inundou nada; agora, a Cidade inundava em muitas áreas que hoje inundaram de novo sem que chovesse 65 milímetros em uma hora.

Eu acho que é brincadeira um ex-Diretor do DEP falar do talude do arroio Dilúvio – do DEP que não cuidava do talude que era feito de lajes que foram caindo com o tempo. Esse mesmo DEP permitia que se limpasse o talude e se jogasse grama, raízes, sementes e até o excedente que havia sobre os taludes diretamente no arroio Dilúvio; esse mesmo DEP que deixou de fazer a manutenção contínua do arroio Dilúvio.

Já que eu fui citado, no meu tempo se fazia assim: a draga ia e voltava o tempo todo no arroio Dilúvio. Nunca formavam-se aquelas imensas ilhas – não chega a ser uma ilha, porque está no costado do talude, mas é só olhar lá e verão que, apesar de já terem tirado alguma coisa, ainda há muitas. Olhem na esquina da Av. Silva Só com a Av. Ipiranga: há uma enorme ilha, e onde está a draga? Por que eles não limpam? E será que a Cidade não inundava antes? Qual cidade é capaz de fazer escoar as águas de uma chuva de 65 milímetros em uma hora? Passada essa uma hora, começou aliviar.

Agora, é verdade que temos bueiros entupidos – temos, sim –, mas eu posso assegurar que não foi o Diretor do DEP que foi lá tapar a boca do bueiro, que não foi ele que jogou sacola plástica, que não foi ele que jogou lixo na boca de lobo e, portanto, impediu o escoamento das águas. É muito fácil ir naquela tribuna e dizer que está tudo errado. Temos que olhar o passado também. Eu já disse que ninguém vai me ouvir falar contra o DMAE, porque eu fui Diretor do DMAE; que ninguém vai me ouvir falar contra a EPTC, porque eu fui Secretário dos Transportes; e eu não falo contra a SMOV, porque eu fui Secretário de Obras. Então, quando eu tenho uma reclamação para fazer, eu sei o telefone deles, e a minha reclamação, a minha crítica passa a ser construtiva. Agora, fazer em benefício próprio para criticar e não dizer como solucionar é porque não sabe mesmo, porque, se soubesse, teria solucionado no passado, mas não o fez. Então, agora, eu acho muito fácil ir até a tribuna e dizer que a Cidade está inundada.

Eventualmente, pode acontecer em uma rua que não houvesse acontecido isso, porque a nossa população não é das mais cuidadosas em matéria de lixo jogado nas ruas. Os catadores de lixo também criam problemas para a Cidade. O Diretor do DEP não pode estar presente em todas as áreas e em todos os momentos, e nem todo o DEP pode estar presente para resolver o problema do escoamento das águas.

Muitas zonas que inundavam antes não inundaram hoje. Por exemplo, a Rua Vespúcio de Abreu. Eu já morei nessa rua. Um dia, eu quis sair de casa, e o corredor do edifício estava inundado. Hoje passei por lá, pois ela é próxima à Rua Jerônimo de Ornelas, e não vi a rua inundada.

Então, muitas coisas melhoraram, muitas áreas que alagavam não alagam mais, como é o caso do Parque Moinhos de Vento. Mas, claro, não foi o PT quem fez o Conduto Álvaro Chaves! Mas, curiosamente, quatro dias antes de deixar a Prefeitura, sem permitir que houvesse contestações em relação à concorrência, o contrato foi assinado. Foi honrado pelo Prefeito Fogaça, concluído na Administração Fogaça.

Então, muitas coisas melhoraram. Agora, eles não tinham o dom de fazer chover menos ou mais. São Pedro é quem sabe o quanto vai chover. Espero que a chuva não continue com a mesma intensidade como aconteceu pela manhã e logo após o meio-dia. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, o senhor é testemunha de que eu, quando estava me dirigindo para a tribuna, fui alvo de apelos da Bancada do PT. Apelos para que eu não defendesse o Diretor do DEP. Eu acho que a Bancada do PT tem razão, tenho que concordar com a Bancada. O Diretor do DEP não precisa de defesa! A Cidade é que precisa de defesa dos maus administradores, daqueles que hoje vêm aqui criticar o que não começaram nem a fazer! Não chovia na época do PT? Chovia. Chovia como agora, também. Só que, naquela época, a Bancada do PT era da situação, então parecia que eles escondiam as chuvas e os alagamentos!

Eu circulei na Cidade hoje. Vim agora lá do 4º Distrito, onde tem algumas ruas alagadas, é verdade, mas tem muitas regiões da Cidade que o atual DEP, a atual Administração do Fortunati e do Fogaça e a atual Administração da Prefeitura resolveram para sempre!

Não adianta – o PT gosta muito disso – fazer puxadinho, balancinho, como eles faziam; tem de fazer obras que funcionem! Está aqui o último Diretor do DEP da Administração Popular, que foi o Ver. Airto Ferronato, e ele mesmo diz que deixou o projeto pronto. É verdade, deixou pronto, e o PT assinou dois dias antes de sair da Prefeitura. O senhor mesmo já disse, Ver. João Dib: “assinou”. E o Prefeito Fogaça cumpriu com o contrato assinado pelo PT. É assim que tem de ser a Administração pública: cumpriu, fez a obra! E aquele jet ski – nós já falamos tanto do jet ski, porque ele é muito simbólico – que em toda a Administração do PT circulava a cada chuvarada foi vendido, porque ele não é mais necessário! Mas tem alagamento ainda? Tem.

Agora a Ver.ª Sofia está muito feliz hoje, porque parece até que o PT espera uma chuva. Eles fazem até a dança dos índios, a dança da chuva! É só isso que vocês têm para criticar? É só isso? Uma coisa que não conseguiram fazer?

Eu estava escutando atentamente a Ver.ª Fernanda. Ela tem razão. Tem razão, porque, como ela é uma Vereadora muito jovem, não pegou aquela desgraceira dos 16 anos do PT. Ela é jovem e está falando do presente, e ela tem que fazer isso mesmo.

E, certamente, nós estamos escutando e mapeando esses locais com alagamento, porque nós queremos resolver. Já que o PT nunca resolveu nada, Ver. Braz, nós resolvemos, nós botamos a cara e fizemos. Nós resolvemos os problemas da Cidade. Ficar só no discurso é muito fácil. Fazer a dança da chuva para poder criticar é muito pequeno. Nós temos que olhar para frente. Não adianta ficar listando cidades que alagam pelo mundo e cidades que não alagam. Nós temos que ter critérios para fazer as obras, critérios para atender às demandas.

Eu tenho a certeza de que não só o Diretor do DEP, mas todo o Departamento, os funcionários – que são passageiros, mas tem os funcionários da instituição, que ficam para sempre – estão preocupados com a chuva e com os locais alagados. Em vez de ficarem achando os culpados, muitas vezes colocando culpa em quem não tem, eles estão se preocupando em provavelmente encomendar mais um projeto, quem sabe mais um Socioambiental, que o Fogaça fez, que a Administração Fogaça-Fortunati está fazendo. O Álvaro Chaves, o Lindoia, o 4º Distrito, as obras estão lá sendo feitas, sendo executadas para resolver o problema para sempre. Agora, ficar fazendo a dança da chuva e ter só isso vamos combinar que é uma verdadeira indiada. A indiada da Bancada da oposição. Já fiz a ressalva da Ver.ª Melchionna; então, sobra ao PT fazer a dança da chuva para poder criticar.

Quero convidar todos os Vereadores do PT e também do PSOL, do PSB, enfim, de todos os Partidos, para agradecermos, primeiro, a Deus, pela chuva que veio; em segundo lugar, para tirarmos ensinamentos da chuva que sobra e fazer alguma coisa para que a Cidade não alague mais. Mas eu tenho certeza de que, com criatividade, com esforço, com boa vontade, nós vamos fazer isso. Agora, chega de ficar esperando uma chuva para ter uma desculpa para criticar. Vamos usar o microfone e a tribuna para dar sugestões e, principalmente, para dizer o que se fez antes para resolver isso. Se não tiverem o que dizer, vão continuar a pedir chuva para criticar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores; nossos telespectadores e ouvintes, repito: tenho quase 40 anos atuando no serviço público. E praticamente atuei, trabalhei, na área financeira e fiscal da União e do Estado. Uma das tarefas que me coube e que também me orgulha muito foi ter sido Diretor-Geral do DEP.

Ah, como é bom estar na oposição, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras! Meu ilustre Ver. João Dib, esta mensagem vai diretamente para a Bancada do Prefeito. Ah, como é bom! Eu me lembro do jet ski, que foi no nosso Governo, Ver.ª Maria Celeste. Cadê o homem do jet ski? Ah, eu me lembro, como eu me lembro! Ah, como o CC do Governo faz bem! Eu me lembro, a qualquer alagamento que ocorria, do que se falava na Câmara e do que os Vereadores hoje da situação, à época da oposição, diziam: “Os salvadores da nossa Pátria”. E a história é salva com a ação do ser humano na história, e não apenas no grito ou em uma simples palavra solta no ar.

Aí me dizem que o Fogaça fez a Av. Goethe. Fez, executou, graças à nossa passagem pelo DEP, homens do jet ski, comandados à época pelo atual Governador Tarso Genro e pelo queridíssimo amigo Prefeito João Verle. Nós executamos o projeto.

Sim, o Fogaça. O Fogaça fez a Av. Goethe, a Av. Panamericana, ali na São Pedro. Nós executamos. Repito, Vereador – uma vez falei aqui e fui ovacionado contra: nós executamos 22 projetos. Ah, se não houvesse esses projetos do DEP, o PAC iria por água abaixo. Por outro lado, nós precisamos compreender a importância do servidor do DEP, desde o mais capacitado Engenheiro até aquelas pessoas que estão lá dia e noite, sábado e domingo, atendendo as chamadas daqueles que convivem com os alagamentos.

Aliás, faz bem pouco tempo, eu li numa página de jornal que, depois de não sei quantos anos, décadas, acho que século, havia agora sido feito o desassoreamento do arroio Dilúvio. Que grande bobagem! Ah, que bobagem! Que, depois de décadas – século –, o Dilúvio foi desassoreado. Nós desassoreamos o Dilúvio. Nós desassoreamos o Dilúvio! Quando fui Diretor do DEP, fizemos um desassoreamento total do Dilúvio. Hoje ele está completamente assoreado.

O Ver. Cecchim propõe sugestões, e eu concordo com ele. Primeiro, desassorear o arroio Dilúvio; segundo, desassorear a rede de Porto Alegre; terceiro, executar todos os projetos que elaboramos no DEP; por último, o povo de Porto Alegre compreender que Porto Alegre não é um lixão. Porto Alegre é a capital dos gaúchos, não é possível! E não me digam que é lá na vila pobre, não. É muito nas redondezas – também dos pobres, mas de muitos milionários por aí, que largam tudo no leito da rua. É claro que cidade nenhuma do mundo suporta esse tipo e essa quantidade de chuva; agora, a situação estaria bem melhor se as sugestões que trago aqui, Ver. Cecchim, fossem tomadas a sério: desassorear o Dilúvio, concluir as obras que projetamos, desassorear a rede e zelar para que o cidadão de Porto Alegre se envolva nisso.

Portanto, quero dizer que nós precisamos compreender as dificuldades que enfrenta o comando do DEP, porque, toda vez que há uma chuva além da capacidade da rede, é evidente que vai acontecer.

Repito o que eu dizia: as calçadas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Sabe, Ver. Cecchim, no dia em que acabar a desgraça do povo, acaba o discurso de muitos políticos. Acaba! Aqui não era para se estar criticando A, B ou C; aqui era, sim, para se tentar resolver o que está errado ou o que ficou errado. Mas aqui, infelizmente, não é assim que funciona: quando tem gente lá fora precisando, tem gente aqui aproveitando.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. DJ CASSIÁ: É, sim, Ver.ª Sofia. Quero ver a senhora bater palmas e rir para o que eu vou falar aqui. Eu quero ver! A Educação está parada no nosso Estado! Parou a Educação no nosso Estado! Greve! Greve, Ver. Cecchim, greve na Educação em Porto Alegre!

Tenho uma admiração pela senhora, Ver.ª Sofia, que é uma lutadora na área da Educação. A senhora, que tem a bandeira na Educação, eu gostaria que viesse a esta tribuna hoje e cobrasse do Governo A, B ou C que não está cumprindo a lei. A lei! Está deixando jovens e crianças fora da escola mais uma vez.

Agora, confesso às senhoras e aos senhores que, às vezes, fico meio em dúvida de onde estou. Jamais vou falar que isso aqui é um circo. Nunca! Temos que respeitar o palhaço, porque ele é um artista. Então, jamais vou usar esta palavra, mas, às vezes, eu me confundo. Até ontem, reclamavam aqui que não tinha água; agora tem água demais.

 

(Apartes antirregimentais.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ah! Pois é! Então, Ver. Comassetto, o que se deve fazer se tem água demais? É tentar fazer uma unidade para resolver o problema da sociedade e não ficar aqui só batendo; não se resolve só batendo!

Infelizmente, entendo o lado de alguns aqui: têm que fazer política; e isso aqui serve para fazer política e não para resolver o problema da sociedade, não para resolver o problema do povo, daqueles que mais precisam.

Infelizmente, Ver. Tarciso, não vi ninguém aqui falar em Educação hoje. A Educação parou no nosso Estado, parou em Porto Alegre, está em greve. Os professores não estão reivindicando, é lei, e eles não estão ganhando, a lei não está sendo cumprida. Não vi aqui uma das maiores defensoras da Educação vir aqui e dizer que o Governo dela está errado, que tem que cumprir a lei e que não a está cumprindo.

Quero dizer aqui, Ver.ª Sofia, que sou parceiro da senhora; sou da Comissão de Educação, sou parceiro da senhora. Eu não tenho como resolver o problema das escolas do Estado, mas tenho como compromisso que recebi da sociedade de Porto Alegre defender aqueles que precisam, ir até a Secretaria de Educação do Estado, e lá, sim, tentar uma solução, pelo menos para que se continue dando as aulas, porque os prejudicados não somos nós: são aqueles que pagam os impostos e não têm o que deveriam ter por direito, que é uma educação de qualidade.

Quero aqui, Ver. Cecchim, dizer que é muito fácil criticar, é muito fácil ser crítico; agora, eu vejo que é muito difícil pegar a bandeira e ir lá tentar resolver os problemas da sociedade, daqueles que mais precisam, daqueles que estão, nesse momento, em áreas de risco, que vêm de herança de um para o outro, Ver. Cecchim.

Eles têm dificuldades! Muitos políticos têm dificuldades. Eu não estou falando desta Casa, que me acolheu com tanto carinho; muitos de vocês aqui me ajudam; sou um humilde Vereador de primeiro mandato, mas tenho uma coisa, Ver. Tarciso: compromisso com esta Cidade, que me acolheu. Eu vim lá do Interior, e esta Cidade me deu oportunidade; então, eu tenho responsabilidade com esta comunidade e com esta Cidade, Ver. Tarciso. Tenho! Tenho mesmo! Aliás, eu tenho muito mais do que isto: eu tenho que fazer uma prestação de contas pelo voto de confiança que o senhor e a senhora me deram, e a resposta não é fazendo o discurso pelo discurso, mas sim tentando resolver, Ver. Tarciso. Muitas vezes, Ver. Tarciso, nós saímos daquela Comissão a campo, para cobrar do próprio Governo Municipal, não porque somos da base aliada, mas muitas vezes fomos a campo.

Eu gostaria que aqueles que cobram subissem nesta tribuna hoje, Ver. Braz, e gritassem para o seu Governo: “Cumpram a lei, paguem os salários dos professores, não deixem os alunos, os jovens fora das escolas”. Jovem fora da escola, escola de porta fechada é uma vaga que se abre para o crime. “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci!” Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas para esclarecer o Ver. DJ Cassiá, os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras que a mobilização é nacional, hoje. Em todo o País, a Educação está parada nesses três dias; é uma luta chamada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação pelo piso salarial.

O segundo esclarecimento é que o Governo Tarso, Governo do meu Partido, com muito orgulho, e do Partido do Ver. DJ, está oferecendo aos trabalhadores 76% de reajuste, em quatro anos, enquanto a Governadora Yeda ofereceu 6%.

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Vereadora, eu consultei o nobre Diretor, que disse que isso não é Questão de Ordem. Da próxima vez, vou cortar o som do seu microfone, com certeza.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apenas para esclarecer que a paralisação dos professores, aqui no Rio Grande do Sul, também é de exigência ao Governo Tarso, por não pagar o piso nacional do Magistério imediatamente. Quero relembrar aos Vereadores que nós, do PSOL, eu e o Ver. Pedro Ruas, defendemos o piso desde o Governo Yeda.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Também não é considerado Questão de Ordem. Agora eu vou começar a cortar definitivamente; eu vou agir da maneira que o meu Diretor estiver falando aqui. Vocês não vão me levar para compadre aqui nesta Casa, podem ter certeza disso!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. tem razão, Sr. Presidente. Eu formulo uma Questão de Ordem, que começa por cumprimentá-lo, porque V. Exa. está procurando cumprir o Regimento. Inventaram uma questão de esclarecimento que não tem base regimental. Se for estabelecido como regra, eu vou dar um discurso partidário em todas as questões de esclarecimento, em todas as Sessões. Caso contrário, eu me curvo à decisão de V. Exa., que está correta.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Eu posso, na Questão de Ordem, fazer um esclarecimento, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): (Lê.): “Questão de Ordem é a interpelação, em termos educados, à Presidência dos trabalhos, quanto à interpretação deste Regimento, devendo o interpelante, preliminarmente, invocar o artigo que a fundamenta, como condição para que o Presidente possa recebê-la”. É isso?

 

(Apartes antirregimentais.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: O meu artigo é o mesmo que os senhores usaram!

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não é Questão de Ordem. Desculpe, Vereador.

 

(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O senhor pode levar como período de ditadura, o senhor pode considerar o que quiser.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu aceitei a provocação do Ver. Cecchim, do Ver. João Antonio Dib e do Ver. DJ Cassiá, que veio aqui, em dia de chuva intensa, em dia de enxurrada, em um dia em que a Cidade está alagada, propor soluções.

Eu não vou falar do piso hoje; falarei oportunamente. Vou falar do alagamento. Não posso dizer que a Ver.ª Fernanda Melchionna foi feliz, porque não existe felicidade em uma constatação dessas, mas ela tem razão: aqui na Vila Nossa Senhora das Graças, na Vila Icaraí e na Vila Hípica, há mil e poucas famílias que estão com a água na altura da cintura.

Não importa agora procurar os culpados. O que há ali é uma intervenção da Cidade, por conta do Programa Integrado Socioambiental. Essa intervenção interessa a toda sociedade de Porto Alegre; portanto, deveria haver, Ver. Cecchim, um plano de ação emergencial, porque era previsível que isso aconteceria. Na verdade, não estou fazendo uma crítica, mas devemos, daqui para a frente, fazer um plano de ação. Mais do que isso, qualquer um de nós pode agora obter informação de que a maioria daquelas famílias perdeu todos os seus bens – móveis, colchões, gêneros alimentícios – com a enxurrada de hoje. É preciso um plano emergencial para ajudá-los. Tenho certeza de que a Defesa Civil está tratando disso, mas acho que esta Casa deveria fazer uma grande campanha de arrecadação para ajudar também, porque são mais de mil famílias. A intervenção é em 1.600 famílias.

A mesma coisa acontece na Vila Dique, que ainda não foi reassentada totalmente, no Jardim Floresta, por quê? Porque a Cidade faz intervenções de acordo com o seu interesse: a ampliação do Aeroporto e o Programa Integrado Socioambiental. São programas que têm que ser executados, mas eles impactam nessas comunidades. Portanto, a minha sugestão é que haja uma força-tarefa permanente para minimizar o efeito que essas intervenções causam nessas comunidades.

Essa é a sugestão que lhe faço, Ver. Dib, Líder do Governo, para que leve ao Governo, para que essa força-tarefa seja constituída a partir de agora. Nós tivemos ontem, ao longo de toda a tarde, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a comunidade do Jardim Floresta e parte da comunidade da Vila Dique, ainda não assentada – a antiga Vila Dique. Estavam presentes o Ver. Mario Fraga; o Ver. Comassetto, que dirigiu um pedaço da Sessão; e a Ver.ª Maria Celeste, que é a presidente da Comissão, e lá nós pudemos constatar que é preciso um plano de ação emergencial para transversalizar as ações do Governo e minimizar as ações de impacto dessa intervenção. São ações que a Cidade precisa fazer para ampliar o Aeroporto e para levar à consequência o Programa Socioambiental, assim como o Programa Integrado Entrada da Cidade. É isto que eu venho sugerir: façamos uma força-tarefa do Governo para, volto a dizer, minimizar essas intervenções, que são necessárias. Fora disso, em dias como hoje, em que chove muito, essas pessoas sofrem a ação da intervenção, somada à intervenção da calamidade pela precipitação pluvial.

Por fim, quero fazer aqui uma homenagem ao Ver. Beto Moesch, que, de todos nós, é o que mais milita pela área livre vegetada na cidade de Porto Alegre. Tem jeito, sim, de melhorar – eu me incluo no mea culpa – quando há uma precipitação muito grande na Cidade para além dos condutos, para além das limpezas das bocas de lobo, para além do desassoreamento dos arroios. Se nós cuidarmos da natureza, se nós cuidarmos do meio ambiente, se nós não pavimentarmos todas as ruas 100%, se nós não deixarmos construir em toda área do terreno, se nós cuidarmos das tecnologias que estão disponíveis hoje para transformar as cidades mais sustentáveis, nós certamente estaremos ajudando a minimizar os efeitos dessas precipitações e dessas chuvas que geralmente assolam o Rio Grande no verão, e principalmente em março.

Por último, eu quero dizer que, ali na Vila Minuano, no Arroio Sarandi, há duas carcaças de automóveis e duas árvores caídas há mais de dois meses, e não tem caminhão-guincho para retirá-las de dentro do arroio. E ali se dizia: “O dia que chover muito, vão ser inundadas essas casas”. Pois hoje as casas estão inundadas.

É preciso um esforço grande para essa força-tarefa, e não só da Defesa Civil, que faz o seu trabalho – um brilhante trabalho, um trabalho heroico, principalmente em dias de calamidade –, mas é preciso uma força-tarefa para minimizar essas intervenções. Repito: a Cidade está fazendo. Não é este Governo, não é esta comunidade: a Cidade está fazendo. E essas intervenções são do interesse da Cidade; portanto, a Cidade tem que minimizar o impacto que elas causam às comunidades atingidas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. DJ Cassiá, preste atenção. Quando a Ver.ª Sofia Cavedon pediu o aparte e eu perguntei a ela se era Questão de Ordem – eu sou ex-caminhoneiro e locutor esportivo, com muito orgulho, e sei responder “estou aguardando o posicionamento da Casa” –, a Ver.ª Fernanda Melchionna – e nós sabemos como funciona um Parlamento –, nas águas da Ver.ª Sofia, veio também pedindo Questão de Ordem. Na segunda tentativa, quando eu iria brecar a Ver.ª Fernanda Melchionna, apareceu o artigo. Infelizmente, foi exatamente no momento em que V. Exa. pediu o mesmo direito das duas. De minha parte, o meu pedido de desculpa por essa falha. Não é nenhuma perseguição pessoal, porque, se fosse com o Ver. João Antonio Dib também ludibriando a Presidência, a atitude seria a mesma. Muito obrigado por sua atenção.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; caros colegas Vereadores, eu quero, Ver. Beto Moesch, como V. Exa. costuma dizer, fazer um diálogo revendo o fenômeno que ocorreu hoje em Porto Alegre com algumas reuniões que tivemos no ano passado e com aquela que houve ontem sobre a contrapartida do Programa Socioambiental – a Ver.ª Fernanda Melchionna estava presente. No ano passado, causaram-me bastante perplexidade algumas situações, em algumas regiões da Cidade, que eu particularmente não conhecia, que me deixaram bastante preocupado por serem situações de iminente desastre ambiental.

A Cidade, como muitas capitais, tem algumas áreas que estão sujeitas a desastres ambientais, e a Prefeitura tem trabalhado duramente, tentando, em muitas situações, remover essas famílias para locais mais corretos, onde haja urbanidade.

O que me preocupa é a ação, incluindo o Legislativo – e temos que fazer o mea culpa –, em determinadas situações de AEIS para algumas comunidades. Nós temos que redobrar a nossa vigilância, porque, às vezes, achamos que estamos contemplando determinada comunidade e, no fim, estamos armando uma arapuca para ela. Estamos consolidando algumas áreas – e isso passa por nós – em que o próprio corpo técnico da Prefeitura já disse que elas não poderiam ser consolidadas, Ver. Beto Moesch – e o senhor já levantou isso em reunião da Comissão de Saúde. Então, temos que ter muita atenção nisso e olhar pormenorizadamente os pareceres técnicos da Prefeitura do Município de Porto Alegre, e não cair em ações politiqueiras – como V. Exa. colocou aqui –, eminentemente populistas, que farão com que essas comunidades não tenham um destino favorável. É preciso essa reflexão nessas situações de desastres ambientais, em que os fatores naturais interferem, quando essas comunidades ficam mais vulneráveis.

Quero mandar um abraço ao Cel. Léo Antonio Bulling, que efetivamente está fazendo um grande trabalho à frente da Defesa Civil.

Quero, Ver. DJ Cassiá, entrar na provocação que V. Exa. fez e lembrar qual é o Município que tem o melhor plano de carreira para o magistério. Qual será o Município? É um processo construído por anos e que continua sendo consolidado nas mãos da Professora Cleci. Qual é o Município em que os professores entram com um salário inicial de R$ 2 mil e, muitas vezes, se aposentam com mais de R$ 7 mil brutos? Isso contrasta com o que V. Exa. acaba de mencionar: a paralisação completa, o não respeito às autoridades constituídas, aos sindicatos constituídos, e a não discussão aberta sobre esse processo. Então, nós temos que fazer essa profunda reflexão e essa grande comparação.

Eu acho que, efetivamente, quando se fala na questão da educação, devemos lembrar que a educação é a única situação que pode fazer com que o pobre desfrute do desenvolvimento. Se não houver educação, o desenvolvimento vai servir só aos ricos, não vai servir aos pobres. E a única forma de se fazer justiça social com uma inclusão social efetiva, com uma inclusão social que realmente possibilite a ascensão social daquelas pessoas que menos têm, é a educação. Isso começou quando tivemos a revolução da educação neste Estado, com Leonel de Moura Brizola, educação que foi construída por diversos pensamentos, e realmente, Ver. DJ Cassiá, o Município de Porto Alegre deve ser um modelo a ser seguido pelo Estado – um modelo! E nós esperamos que efetivamente isso ocorra.

Eu queria terminar parafraseando o que disse o Ver. Toni Proença: que nós devemos propor soluções, e a questão da educação ambiental deve estar arraigada nas nossas escolas municipais e estaduais. Temos que corrigir a questão do lixo, principalmente fazendo com que o cidadão seja partícipe do seu processo e que ele assuma a questão da coleta, não deixando o lixo por aí, entupindo bueiros. Agora, não houve nenhuma estatística em Porto Alegre para qualquer pessoa dizer na imprensa, publicamente, que, de dez bueiros, seis estavam entupidos. Não houve nenhuma estatística hoje, pelo que eu saiba, no Município de Porto Alegre. Então, eu deixo essa profunda reflexão a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, às 11h30min, fui a um compromisso, convidado pelos colegas do PSDB e do PPS, na sede do PPS, na Rua Pelotas. Compareci pontualmente, quando recrudesceu a chuva na Cidade, Ver. Dib, mas, 15 minutos depois, a reunião estava suspensa e área estava ilhada pelo temporal.

Relembrei, nessa ocasião, uma situação por mim vivenciada em março de 1972, quando, junto com alguns amigos, fui à Av. Assis Brasil, à Churrascaria Espeto de Ouro, confraternizar em uma noite de verão. A tantas horas, começou a chover e, progressivamente, a água foi chegando, tomou conta de toda aquela área e nos obrigou a subir nos bancos e nas mesas. Isso me leva a um raciocínio único: os fatos se repetem na Cidade, apenas mudam de local.

Há bem pouco tempo, Ver. Tessaro, o nosso drama: familiares meus praticamente perderam o veículo em inundações na Av. Goethe. Hoje, com todo esse terror que ocorreu, não houve problema dessa natureza, lá foi sanado, o que nos indica o seguinte: problemas pluviais em Porto Alegre não são insolúveis, são de prolongada insolubilidade, na medida em que, quando se contorna o problema de um lado, ele se agrava no outro.

Aqui, mesmo hoje, eu recebi uma correspondência da Sra. Elisângela Silva Fernandes, dizendo o seguinte, meu caro Ver. Todeschini: “Bom-dia. Felizmente hoje choveu em Porto Alegre”. Estava toda a cidade de Porto Alegre, Ver. Dib, rezando para que ocorresse a chuva, para que se reduzisse o clima desestimulante que, nesses primeiros dias de março, foi o predominante em nossa Cidade. Vem a chuva, e, com a chuva, outros problemas. E esses problemas estão sendo aqui muito bem apontados. Não faz 72 horas que eu apresentei um Pedido de Esclarecimento ao Município, e o fiz, Ver. Braz, face à minha ignorância num particular: qual é o fim dessas folhas que caem das árvores, na via pública, sobre o asfalto? Elas por si só desaparecem ou elas vão continuar entulhando as bocas de lobo, que são naturalmente entulhadas?

Eu vi, na minha caminhada no último sábado, na Rua Washington Luiz e na Rua Demétrio Ribeiro, a mesma situação. Que mau presságio! Hoje a Demétrio Ribeiro estava alagada, sem condição de trafegabilidade. A Washington Luiz também!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Que desgraça, Vereador! Infelizmente eu estou sendo apocalíptico aqui. Nós discutimos muito aqui na Cidade; nós temos um orgulho muito grande de Porto Alegre ser a cidade mais bem-arborizada do Brasil. Mas uma cidade bonita e bem-arborizada precisa ser cuidada nesse particular. Eu não sou biólogo, mas acho que há uma série de árvores plantadas na via pública de forma equivocada: não são árvores para via pública, são árvores para parques, são árvores para praças, para locais onde não existe pavimentação. E as folhas, quando caírem, serão absorvidas pela própria natureza.

Por isso, eu quero dizer à Sra. Elisângela Silva que eu – como, de resto, provavelmente também alguns colegas nossos – recebi o seu comentário a respeito das mudanças climáticas e da ciclovia em Porto Alegre, e que nós vamos providenciar esse seu pedido no sentido de projetar nesta Casa um vídeo com algumas informações que ela entenda oportuno transferir para o Legislativo de Porto Alegre, por meio da Ouvidoria. Não sei exatamente qual o teor do vídeo, mas imagino que seja relevante e que nós devamos propiciar esse fato, porque, de resto, eu fico em uma situação absolutamente tranquila sob um aspecto e comprometida sob outro.

Eu comecei a trabalhar nesta Cidade em 1972 e, na ocasião, exatamente influenciado por fatos como esses, eu somei em uma corrente que sensibilizou o Prefeito Telmo Thompson Flores, que propôs a construção do DEP – Departamento de Esgotos Pluviais – aqui no Município de Porto Alegre. O DEP resolveu o problema lá da Av. Assis Brasil – estou me referindo à obra fantástica feita na Rua Serro Azul –, mas precisa fazer outras tantas, é preciso ser dito. E, nesse particular, quero ser honesto, elogio o ex-Prefeito da Cidade José Fogaça, que colocou muitos recursos enterrados no subsolo. Nós precisamos contemplar o DEP com uma soma maior de recursos para que ele melhor cumpra as suas finalidades. Ainda que a gente reconheça que, de 365 dias, no máximo três ou quatro dias ao ano ocorrem essas necessidades...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Sr. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente, venho a esta tribuna um pouco na linha do Ver. Toni Proença quando ele falou que nós temos que buscar as soluções, e, para buscar soluções, nós não podemos estar remediando cada vez que acontece um fato.

Acho que todos hoje leram, na página de um jornal desta Cidade, como também viram em alguma rede de TV, o Prefeito de São Francisco de Paula fazendo sua previsão do que vai ocorrer daqui a oito meses, que é a grande catástrofe do dia 21-12-2012, o dia do fim do mundo, como ele diz. Vejam bem, até para isso ele está se preparando e incentivando o povo para se preparar. Mas a Prefeitura não pode esperar acontecer para tomar uma solução. Acho que já estava na hora, talvez depois daquela última chuva que caiu no ano passado, de começar a preparar soluções para o ano seguinte.

Hoje pela manhã – e eu quero aqui também elogiar o Cel. Bulling, da Defesa Civil, que tentou e está tentando resolver os problemas da Cidade com os seus nove funcionários, mas não consegue fazer isso –, a Ilha dos Marinheiros era uma calamidade. Era uma calamidade ver aquelas pessoas, aquelas famílias tentando retirar tudo e não conseguindo retirar o que tinham dentro de casa porque a água já estava nas janelas de suas casas, e os móveis boiando; calamidade era ver o que aconteceu aqui na Av. Érico Veríssimo, a situação desastrosa em que estava a esquina da Av. Praia de Belas com a Av. Borges, em frente ao Foro Central. As pessoas estavam com medo de que a água começasse a entrar dentro de seus veículos, e só havia um agente de trânsito da EPTC para toda aquela avenida.

Calamidade é ver a Av. Icaraí, e lá nós temos o Programa Socioambiental, que já tinha que ter terminado. Nós temos lá o bônus-moradia, Ver. Adeli Sell, e tínhamos que estar incrementando isso o máximo possível, com agilidade, para não deixar acontecer o que aconteceu com aquelas famílias no entorno daquele arroio. Tínhamos que evitar de perderem tudo o que têm, pois não podem reformar as suas casas porque para lá está definida uma verba para serem transferidos para uma outra região da Cidade ou para receberem o bônus-moradia; ou para construir aquele edifício cujo projeto já é esperado há quatro anos, na esquina da Rua Coronel Claudino; até agora não ocorreu o projeto de edificação para poder atender àquelas famílias.

Calamidade é ver – e a Ver.ª Celeste conhece isso muito bem –, na Nova Safira, aquelas famílias que estão no leito daquele arroio, e eu não sei o que vão fazer, como vão passar os próximos dias, porque o Município não vai ter condições de dar casas emergenciais – acho que não seria bem esse o nome, porque uma casa com 9,80 metros de tamanho não é uma casa; então, seria um quarto emergencial para aquelas pessoas ficarem até que se construa uma solução. As famílias do Jardim dos Coqueiros passaram e passam pelo mesmo problema e estão lá, naquela situação.

Então, Porto Alegre hoje foi um caos em todas as nossas ilhas, um caos ao qual estamos nos preparando para passar no nosso inverno. É esse mesmo tipo de enchente que nós vamos ter, Ver. Brasinha, e essas famílias que estão em áreas de risco, em áreas de leito viário, não estão sendo atendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida. As inscrições, que poderiam ser direcionadas primeiramente para essas famílias, como bem foi feito lá na Restinga para as famílias do Unidão, não estão sendo feitas para essas famílias que estão em leitos de rios e arroios que, a qualquer momento, possam sofrer alagamentos.

Eu não vejo um programa habitacional nas nossas ilhas, e lá nós temos dois terrenos. Nós temos o terreno da Av. Ipiranga, que pode ser adquirido pelo Município, e também pelos Irmãos Maristas, que é uma outra área em que se podem elas ser construídas e melhorar as condições de vida das pessoas da Ilha do Pavão e da Ilha dos Marinheiros. A cada enchente, aquelas famílias, que estão inclusive embaixo da ponte, passam por todo esse problema. Nós precisamos nos preparar para termos a Vila Keddie totalmente alagada e as pessoas doentes embaixo daquelas árvores, porque também foi vetada aqui a nossa Emenda pela qual poderia ser imediatamente outorgado o bônus-moradia àquelas famílias, que são apenas cem, para buscarem outras residências; com R$ 52 ou R$ 56 mil, podem buscar na nossa divisa com Alvorada, na Av. Protásio Alves, que, com toda a certeza, serão ali bem melhor recolocadas, reassentadas, e seus filhos poderão ter segurança no dia a dia.

Então, eu venho a esta tribuna dizer que uma gestão não é apenas remediar ou construir os problemas por etapas. Nós temos que resolver a situação como um todo, temos é que fazer prevenção nesta Cidade. Se já há até um Prefeito se preparando para o caos do fim do mundo, vamos nos preparar para não deixar acontecer o fim do mundo nesta Cidade, vamos nos preparar para que, cada vez que se construa uma solução para uma família, não se deixe uma outra para trás, para ali acontecer o caos que aconteceu hoje nesta Cidade.

Neste momento, são 15h50min, e ainda temos 31 pontos de alagamentos nesta Capital. Então é sinal de que alguma coisa está faltando, e faltando urgentemente a solução. Essa é a verdade que nós queremos que seja esclarecida.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho novamente a esta tribuna, em nome da oposição, para tratar do fato de a Cidade ter sido submetida hoje a um verdadeiro colapso, e venho aqui propositivamente, até mesmo seguindo a sua sugestão, Ver. Toni Proença. A Cidade sofreu hoje um grande alagamento. É verdade que houve uma precipitação intensa e, em duas horas, choveu 45 milímetros. Agora, a pergunta que nós fazemos é se a Cidade estava bem tratada e preparada para receber essa chuva, esses alagamentos.

Tenho algumas fotos que gostaria que a TV Câmara mostrasse. (Mostra fotografias.) Por que as apresento? Porque viéramos a esta tribuna dizer que a Cidade estava abandonada com o lixo. Então hoje, com essa chuva, a Cidade foi encontrada desta maneira: coberta de lixo nas ruas. É óbvio! Porque para onde vai esse lixo? Para as bocas de lobo, que ficam entupidas!

E o Sr. Ernesto Teixeira, Diretor do DEP, hoje de manhã foi para o programa do André Machado na rádio e foi deselegante com esta Câmara e com estes Vereadores quando dissemos que o problema são as bocas de lobo entupidas. Ele foi desrespeitoso com a população de Porto Alegre, dizendo que é o relaxamento, que as pessoas são as responsáveis. Ora, Porto Alegre é uma cidade que tem uma população inteligente. Imediatamente, foram dezenas, centenas de Twitters respondendo, criticando a postura e a arrogância do Diretor do DEP. Ele dizia: “Ah, com essa chuva que veio, nos próximos 15 ou 20 minutos, parando a chuva, a água escoará”.

Eu quero dizer que isso seria verdadeiro se o serviço de prevenção do DEP estivesse em dia. O serviço de prevenção do DEP na limpeza de bocas de lobo, nos postos de visita e no hidrojateamento não está em dia. As bocas de lobo, na sua grande maioria, estão entupidas. Já estavam, Ver. Luciano Marcantônio, não foi a chuva que as entupiu. Todo esse lixo foi levado para dentro das bocas de lobo, lixo esse ainda com muito focos espalhados pela Cidade. É óbvio que o sistema de drenagem urbana faliu. Faliu porque não tem manutenção, faliu porque faltam obras estruturais, faliu porque, no ano de 2011, dos R$ 37 milhões que deveriam ter sido aplicados, foram gastos R$ 9 milhões, menos de 30% do orçamento que nós aprovamos nesta Casa! É isso que nós estamos debatendo, é uma competência de gestão. Então nós convidamos o Sr. Ernesto, sim, para vir a esta tribuna fazer este debate com franqueza e clareza, mostrando os números e o trabalho executado. É este o debate, Ver. DJ Cassiá! Não estamos aqui negando o nosso trabalho, mas nós queremos que o serviço público seja eficiente, e o DEP, neste momento, está devendo para a cidade de Porto Alegre. É este o debate que nós temos que fazer, meu prezado Ver. João Antonio Dib, e aí o Ernesto, Diretor do DEP, dizia o seguinte: “Ah, uma chuva como essa, no momento em que em que parar, em 20 minutos a água já escoou”. E eu quero dizer que, dos 60 pontos de alagamentos, 37 ainda estão alagados na Cidade ou permaneceram por mais de três horas. Portanto, a tese que ele defendeu agredindo a população de Porto Alegre hoje, na Rádio Gaúcha, caiu por terra! Um Secretário não pode usar os microfones públicos de uma emissora para desrespeitar a população num momento de calamidade. Essa é a situação!

Nós, todos os Partidos de oposição daqui – o Ver. Carlos Todeschini, que já foi Diretor do DMAE; o Ver. Airto Ferronato, que já foi Diretor do DEP; eu, que já fui Diretor de Zonal do DEP – estamos à disposição, sim, para dizer ao Sr. Ernesto Teixeira o que está mal. Se ele quiser nos ouvir, vai melhorar muito esta Cidade, e ele não gastaria os R$ 8 milhões para fazer um talude desnecessário na Av. Ipiranga. Aquele dinheiro teria que ser aplicado na limpeza dos dutos, no conserto das bocas de lobo, no escoamento da água pluvial.

População de Porto Alegre, não somos agourentos, não, mas queremos que a Cidade funcione bem, e, quando vier uma catástrofe como esta, que a Cidade esteja preparada, para que todos possam ajudar a resolver os problemas que essa situação gera. Ninguém está livre de catástrofes ambientais, mas da incompetência humana nós poderemos estar livres, Sr. Ernesto Teixeira. Um grande abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Os Vereadores de oposição posam para uma fotografia.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que estamos em meio à Sessão. Nunca vi um desrespeito tão grande com esta Presidência. Guarda-chuva no plenário... por favor!

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, obviamente esta Casa não pode deixar de debater o assunto alagamento da Cidade num dia como o de hoje, Vereadores. É claro que temos que enfrentar este tema, e é o que os Vereadores estão tentando fazer. Eu preferiria dizer o seguinte: falou-se muito aqui em prevenção, mas a principal prevenção – os Vereadores Toni Proença e Thiago Duarte, de uma certa forma colocaram isso, quero agradecer as palavras – a Cidade não fez em toda sua história, seja que governo for. Nós fizemos a Cidade em cima dos arroios – não é do lado, é em cima dos arroios. E não foi só a cidade de Porto Alegre, todas as cidades do mundo fizeram isso, porque somos uma sociedade que teima, até hoje, em se afastar da natureza. Essa é grande verdade!

Uma cidade como São Paulo, Ver. Braz, como Belo Horizonte, como Porto Alegre, como Nova Iorque, metropolitana como qualquer outra do mundo, lamentavelmente, tristemente – e isso é falado em todas as discussões sobre esse tema, em todas –, alaga. Toda cidade metropolitana do mundo alaga, porque desrespeita a natureza. Porque não só retira a mata ciliar, não só retira a mata dos topos de morro, mas constrói a cidade em cima dos banhados, em cima das lagoas, em cima dos arroios. É óbvio que qualquer cidade com 65 milímetros em uma hora – e não 45 milímetros em duas horas, como foi citado – vai alagar. Mesmo com o Conduto Forçado Álvaro Chaves, por exemplo. Embora o alagamento naquela região tenha sido minimizado, voltou a haver um pouco hoje.

Eu dizia, ao licenciar o Álvaro Chaves, Ver. Pedro Ruas, que foi através de uma Emenda de Vereadores de oposição da época – 2002, 2003 – que conseguiram R$ 3 milhões para fazer o projeto do Conduto Forçado Álvaro Chaves, e ali iniciou o projeto. Sempre disse e continuo dizendo: o Conduto Álvaro Chaves é um mal necessário. Porque uma cidade que se constrói da maneira como esta se construiu vai ter que gastar R$ 60 milhões no Conduto Forçado Álvaro Chaves. Quem paga essa conta? Nós. Não haveria Conduto Forçado Álvaro Chaves se fôssemos um pouco mais inteligentes, um pouco mais humildes e respeitosos com a natureza, o que nós não somos.

Muitos Vereadores que vieram aqui falar de alagamento incentivam invasões, como, por exemplo, a invasão lá no bairro Ponta Grossa, uma área de preservação permanente que não tem vocação para habitação e que foi desmatada. Eu estou esperando o relato do desmatamento para ajudar a tomar as medidas necessárias por intermédio da COSMAM, junto com os meus colegas. Inclui a Ver.ª Fernanda Melchionna, por exemplo, Ver. Pedro Ruas, porque é inadmissível, de um lado, exigir soluções para o alagamento e, por outro, estimular invasões em Área de Preservação Permanente, no século XXI! Na realidade, até se entende nós termos que fazer um investimento altíssimo por sermos uma geração que herda passivos ambientais, tudo bem, mas continuar realizando passivos ambientais, isso é inadmissível!

Vários Vereadores aqui, por exemplo, votaram contra a área livre vegetada, que é fundamental, é um dos instrumentos de prevenção para os alagamentos, e votaram contra os túneis verdes. Uma árvore absorve 60% da água que cai nela – e não é mentira, Ver. Adeli Sell, isso é verdade. Porque depois V. Exa. vem aqui dizer que é mentira. Uma árvore absorve 60% da água que cai nela. É a melhor e mais significativa obra de drenagem urbana. A arborização, a manutenção dos banhados, os 30 metros de mata ciliar dos arroios – que a Câmara dos Deputados alterou, reduzindo para 15 metros, sendo que nós não temos uma medida legal para compensar o que foi alterado na Câmara dos Deputados –, isso será votado na semana que vem porque nós não temos uma legislação Municipal como a do Código Florestal Federal. Como é que vamos ficar, Ver. Todeschini, sem esses mecanismos?

Então, é claro que tudo que foi colocado aqui, de uma certa forma, sim, é verdadeiro e importante, mas é o paliativo do dia a dia. Seul retirou um viaduto e uma avenida, a maior do centro de Seul, para regenerar um rio, e hoje é um parque que as pessoas frequentam. Falo de quem reconheceu um erro do passado, a Coreia do Sul, por exemplo. É o que a Europa e várias cidades estão fazendo. A cidade de Porto Alegre, Ver. João Dib, em alguns aspectos, também está fazendo.

Mas nós temos que nos somar para mudar a concepção de desenvolvimento de uma cidade, o que, passa, sim, também – e é apenas mais uma medida de prevenção – por uma melhor gestão dos resíduos. Se, por um lado, há coleta seletiva desde 1990, por outro lado nunca passou de 25% o percentual de pessoas que separam esses resíduos. Vejam bem, desde 1990! Isso é uma conquista da Cidade e não de um Governo, mas por que só 25%? Porque, Ver.ª Sofia, não temos uma educação ambiental eficaz, seja nas escolas ou fora delas; sempre foi assim e continua sendo.

Para finalizar, agradecendo Sr. Presidente, questão de alagamento é muito mais complexa e, na opinião deste Vereador, é diferente, porque passa por uma nova visão de desenvolvimento da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h8min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4235/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que reserva às pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social 3% (três por cento) das unidades habitacionais populares dos programas implantados pelo Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).

- discutiram a matéria os Vereadores M. Celeste, N. Tessaro, F. Melchionna, S. Cavedon, Dr. T. Duarte e B. Vendruscolo (cedeu p/ Dr. T. Duarte) em 12-03-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 204/09, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 18 votos SIM e 09 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3388/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/11, que institui regras para o funcionamento de microempreendedores individuais (Meis), de microempresas (Mes) e de empresas de pequeno porte (EPPs) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 037/11, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, o Governo enviou para cá este Projeto, que é o Estatuto da Pequena e Microempresa Individual. O brilhante Ver. Airto Ferronato, que antes fez aqui um pronunciamento com propriedade, com profundidade, como ex-Diretor do DEP, e agora como Vereador, é uma pessoa proveniente da área tributária, da área financeira, conhece como Doutor a matéria da pequena e da microempresa e dos empreendedores individuais, mas o Governo vetou justamente as duas Emendas de autoria do meu querido amigo Ver. Airto Ferronato. Então, eu não consigo entender quando falam que vão incentivar, Ver. Ferronato, o micro e o pequeno empreendedor individual e, ao mesmo tempo, não se aceita uma contribuição de um Vereador do seu quilate, que conhece a matéria como ninguém; não que os outros não conheçam, mas o senhor a conhece em profundidade, pelo seu papel como Agente do Serviço Público de Auditoria da Área de Finanças. Então, não se pode ter dois pesos e duas medidas. De um lado, dizem que são a favor dos pequenos, que querem ajudar os fracos, que querem que o pequeno cresça, mas, ao mesmo tempo, quando um Vereador procura ajudar, Ver.ª Fernanda, apresentando uma emendinha que aperfeiçoa, que melhora, que contribui para o Projeto do Governo, o Governo veta. Eu não consigo entender isso! Ou não se vive dizendo de boca cheia que o pequeno, que o microempresário é o grande empreendedor, é o grande gerador de renda, é a grande alternativa para acolher e substituir o desemprego por uma atividade autônoma? Como isso acontece, Ver.ª Fernanda?

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, parece que o Governo tem um veto de autoria. Basta ser de autoria de algum Partido de oposição, como a Emenda do Ver. Airto Ferronato, que, lamentavelmente, os projetos são vetados; projetos meritórios que, muitas vezes, engrandecem a Cidade, como o da Ver.ª Maria Celeste, que foi, lamentavelmente, vetado pelo Prefeito Fortunati.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É verdade, parece que é delito de autoria: se vem da oposição, veta; se vem da base do Governo, passa! Mas não pode ser assim! Esta Casa é independente! Ela é um outro Poder, ela tem obrigação e função de regrar, de ajudar, de contribuir! Vereador Brasinha, o senhor que também é empresário, o senhor não é nem micro e nem pequeno, o senhor já é um grande empresário! Aliás, o senhor também recebeu uma contribuição nossa, esses dias, na apreciação de um veto do Executivo a um projeto de sua autoria que trata de uma questão que interessa muito à população da cidade de Porto Alegre, que é a questão da proibição da cobrança de taxa dos banheiros públicos.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe dou o aparte, ouço-o com atenção, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vereador Todeschini, realmente eu vim aqui o apartear para dizer que, primeiro, eu não sou um grande empresário, porque sou massacrado pelos bancos. E isso é terrível! Eu sou um pequeno e ainda quebrado! Mas, tudo bem, vou lutando, luto todos os dias! Mas eu quero dizer que não é essa a visão que o Prefeito tem, qual seja, de vetar só os projetos de autoria da oposição. Eu sou da base do Governo e tive um projeto vetado – e V. Exa. sabe disso, pois me ajudou a derrubar o veto. Então, quero dizer que não é por aí. Vossa Excelência falou que, se o projeto for da oposição, é automaticamente vetado. Não! Eu sou da base do Governo, e o Prefeito vetou um projeto de minha autoria. Então, quero dizer que, a respeito disso, eu fico do lado do Prefeito, porque acho que ele não enxerga as coisas dessa maneira. Ele olha pela Cidade. Mas quero dizer a V. Exa. que eu lhe agradeço pelo aparte e por V. Exa. ter me ajudado a derrubar o veto a um projeto de minha autoria.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Brasinha. Esta Câmara tem que zelar, tem que fazer o seu papel. Ela é um poder autônomo, ela tem que se impor, muitas vezes, ante a vontade do Executivo, porque, muitas vezes, o Prefeito “recebe os pratos prontos”, e eu penso que ele apenas assina. Aliás, acontecia muito isto no Governo Fogaça: ele assinava vetos sem ler. Eu não sei se isso continua acontecendo, talvez continue. Porque muitas matérias aqui são bem importantes para a Cidade, são contribuições que são reservadas ao nosso papel de Vereadores, pois temos delegação pública, fomos eleitos e temos a legitimidade das urnas para aperfeiçoar o papel do Poder Executivo, para aperfeiçoar os projetos, através de emendas, quando eles vêm do Executivo ou quando vêm de outros colegas aqui, e, muitas vezes, as emendas salvam os projetos e enobrecem o papel da representação legítima que nós adquirimos nas urnas.

Então, Ver. Airto, manifesto aqui a minha total concordância e apoio à aprovação do seu Projeto e à rejeição do Veto, pois esta é uma matéria do mais alto interesse; inclusive agora, reforçada pela Presidente Dilma e pelo Governador Tarso Genro para valorizar, fortalecer e apoiar o micro e o pequeno empreendedor, a micro e a pequena indústria e, nesse particular, o micro e o pequeno empreendedor individual, que substituem, sim, muitos empregos que não existem mais. Muitos dos que estão fora do mercado de trabalho encontram aí o escape. As emendas do Ver. Airto Ferronato não disputam com o Projeto do Executivo, elas não se opõem ao Projeto do Executivo, mas elas encaminham, sim, aperfeiçoamentos importantes para que a cidade de Porto Alegre possa ser melhor. E é esse o nosso objetivo, apoiando a iniciativa, apoiando o Projeto do Ver. Airto Ferronato e rejeitando o Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não é preciso repetir a importância da micro e da pequena empresa no contexto nacional. A micro e a pequena empresa oferecem mais vagas e postos de trabalho do que o conjunto das grandes empresas.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o que acontece? Suponhamos que um pequeno empresário deva R$ 1.000,00 a um banco, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras – o grande empresário não tem problema, Deus ajuda. Se o pequeno empresário atrasa uma parcela, na maioria das vezes o banco liga para o pequeno empresário e propões parcelar em cinco vezes. O pequeno empresário aceita parcelar isso e, depois que ele quita a dívida, o banco lhe comunica que ele tem restrição ao crédito e não lhe oferece mais dinheiro a juros. Quem faz isso com excelência, o principal algoz, é o Banco do Brasil.

Coloquei uma Emenda expondo – e agradeço à plateia que nos escuta – que o banco pode oferecer refinanciamento de dívida. Para cortar o crédito, ele tem que informar ao pequeno empresário, e este tem que assinar. Por quê? Para garantir misérias de volta, o banco oferece desconto de R$ 100,00! Depois que recebeu o dinheiro, ele não empresta mais. O Banco do Brasil é o exemplo número um.

Pois o Prefeito diz que isso é inconstitucional, que é competência da União! Mas é competência só da União, Ver. Pancinha, exigir que o banco comunique ao pequeno empresário “vamos renegociar a tua dívida, e, se aceitares, assina, porque vais perder o crédito”? É competência do Município. É. E, se não aceitarmos essa proposta, singela, estamos propiciando negócios não vou dizer escusos, mas negócios atropelados, atravessados e escondidos para o banco recuperar R$ 2 mil, R$ 1 mil ou R$ 500,00, e cortar o crédito daqueles que mais precisam, que mais empregos oferecem ao País; 20% do PIB nacional são oferecidos pelo pequeno empresário, Ver.ª Melchionna, e nós não temos competência para dizer para as instituições financeiras cobradoras?! A proposta é esta: “Se tu aceitas esta proposta, tu pagas assim; tu vais ganhar R$ 100,00, R$ 150,00, R$ 120,00 ou uns quebradinhos de reais, e tu vais perder o crédito”. Os pequenos empresários aceitam as propostas dessas instituições e levam consigo a ruína das suas pequenas empresas; 60% das pequenas empresas nacionais nascem e morrem em quatro anos por causa disso! Porque se apresenta uma simples e singela mensagem: “não temos competência”!

A Emenda nº 03, vetada, Ver. Todeschini, sabe o que propõe? Vão formar em Porto Alegre o Comitê Gestor. Quem vai estar nesse comitê? Este Vereador e o Ver. Cecchim dissemos que têm que estar no comitê também o Conselho Regional de Administração de Empresas – repito: Administração de Empresas – e o Conselho Regional de Contabilidade. Ver. Todeschini, Administração de Empresas e Contabilidade não fazem parte do Conselho, e o Prefeito de Porto Alegre diz que é competência da União. Eu vou acabar enlouquecendo! Porque, Ver. João Dib, se nós, Vereadores de Porto Alegre, da capital dos gaúchos, não temos poderes para dizer quem faz parte do Conselho criado pelo Município e tem que ser a Sra. Dilma Rousseff que tem de dizer, eu vou acabar enlouquecendo! Porque não é possível aceitar esses argumentos! Não é possível! Ou será que estamos todos loucos? Estamos fazendo o que aqui, Ver. Raul?! Somos o quê, se nós não temos competência de exigir de um banco?! “Embrulhem o pequeno comerciante, embrulhem o pequeno prestador de serviço, embrulhem o pequeno industriário, escondam o que vocês vão fazer, recuperem o dinheiro deles, de qualquer jeito. E, depois que salvaram a pátria e o dinheiro voltou para o banco, vocês não dão mais crédito para eles, ponto! Escondam isso!”

Se nós não aprovarmos essa Emenda, nós estamos dizendo que Banco do Brasil e companhia limitada, às escuras, na calada da noite, para recuperar R$ 1.500,00, oferecem pagar em 20 vezes de R$ 50. O micro e pequeno empresário acha que salvou a pátria, e, depois que ele quitou, o banco diz: “Não, senhor. Para Vossa Senhoria, para a tua microempresa, que se dane, que vá à falência, que quebre!” Termina com uma família que, a suor e lágrimas, construiu a micro ou pequena empresa, que dá emprego! Estamos dizendo: “O banco recupera o seu dinheiro, e o pequeno que se dane, que se lixe”.

Nós precisamos cuidar da micro e da pequena empresa, mas, do jeito que o Veto veio, nós não estamos cuidando. Nós estamos dizendo para o Prefeito que nós não temos competência para, aqui em Porto Alegre, pedir ao banco que recupere o seu dinheirinho, mas nós deveríamos dizer: “Banco, recupere o seu dinheirinho, mas não minta para o pequeno empresário”. Ou não? Não mintam para o pequeno empresário! Eles estão embrulhando o pequeno empresário, e nós “não temos competência” para dizer isso! Aliás, nós não temos competência, em Porto Alegre, para dizer que do Comitê Gestor o Conselho Regional de Contabilidade e o de Administração não podem fazer parte, que a Dilma é que tem a competência!...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Airto Ferronato fez duas Emendas a um Projeto do Executivo. Explicou-as há pouco. Acho que são bastante razoáveis. Não é uma área que eu entendo muito, mas os dois Conselhos me parecem bastante pertinentes de estarem num comitê gestor, quando se trata de micro e pequenos empreendimentos e de fomento, e a Emenda nº 01, Ver. Airto, é para proteger as negociações, trabalhar com a transparência e a publicização.

Eu quero dizer, Ver. Airto, que, sendo de sua autoria, sabendo que conhece a área, já apoiamos, mas eu quero dizer o que a Ver.ª Fernanda já disse quanto ao que nós temos visto nessas semanas todas discutindo os vetos do Sr. Prefeito.

Quero lamentar profundamente que não tenhamos derrubado o Veto ao Projeto da Ver.ª Maria Celeste, porque alcançávamos ao Governo um instrumento para fechar o circuito da emancipação social.

Agora, acho que são duas recomendações que o Ver. Airto fez, e o Prefeito veta, lamentavelmente. Elas aprimoram o Projeto e trazem uma contribuição do acúmulo do Vereador e uma contribuição do debate desta Casa.

Eu não consigo compreender a visão do Prefeito Municipal. Acho, Vereadores e Vereadoras, que há um desrespeito com esta instituição. A autonomia dos Poderes implica também o Executivo olhar para o Parlamento e acolher contribuições, a não ser que elas sejam absurdas, a não ser que elas sejam contrárias ao projeto. Agora, o que nós vemos, num veto após o outro, é uma postura arrogante do Governo Municipal. É arrogante, Ver. Dib – e eu vou caracterizar como arrogante porque eu recebi há pouco, Ver. Professor Garcia, o Veto ao Projeto do uso profissional da voz dos professores. É assustador ver que o Governo veta todos os artigos, deixa só o art. 1º, deixa um Projeto só com o enunciado, Ver. Tarciso! Só com o enunciado, por absoluta arrogância, porque, se ele aceita a ideia de que tem que fazer uma prevenção, ele deveria aceitar as sugestões acumuladas pelo Conselho de Fonoaudiologia de como fazer essa prevenção – aliás, excelentes. Mas essa é uma outra discussão. Mas, neste caso, é a mesma coisa: é arrogância. Por que não acolher a contribuição do Ver. Airto, que diz que tem que ter Conselhos afetos à área para compor o Comitê, ampliando a potência da lei? Porque não é de sua autoria, porque não é de sua iniciativa. Eu não acho isso bom para a democracia! Acho que esta Casa, toda vez que derruba um veto, aposta na democracia, aposta na força da Câmara de Vereadores, na força desta instituição, que tem que ser respeitada, que tem que ter força e autonomia e que tem que usar essa autonomia.

Eu quero lembrar que há pouco tivemos uma manifestação aqui, Ver. Mauro Zacher, que não foi desrespeitosa a V. Exa.; um guarda-chuva aberto no plenário não desrespeita o Presidente da Câmara. Nós trouxemos fotos do ano inteiro do ano passado quando esta Casa andou na comunidade, quando a TVCâmara registrou lixo e mais lixo em todo canto desta Cidade, valas e valões entupidos e não limpos – e é isto que mostramos aqui: o trabalho da Câmara, coletivo, que levamos ao Ministério Público, que levamos ao DEP; e o DEP disse que não estava limpando valas e valões, há mais de ano, porque não tem onde por a sujeira, Ver. Airto, e, quando chove, muito acontece o que aconteceu hoje, um colapso, um crime com a população mais pobre.

Então, as contribuições desta Casa, Ver. Prof. Garcia, que se espanta com a minha fala, têm que ser levadas mais a sério...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, V. Exa. acha que não é desrespeito o uso do guarda-chuva, mas também a senhora não cumpre aqui o Regimento. A senhora está discutindo outra matéria. Então, eu peço que a senhora siga o assunto que estamos discutindo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que o senhor tivesse mantido o meu tempo, Vereador-Presidente, e eu respeito a sua consideração, porque há a pressão da base do Governo, que não suporta ouvir crítica. Mas, se ouviram bem a minha fala, eu aqui me manifesto contrariamente à falta de sensibilidade, atenção e acuidade do Governo Municipal com o que a Câmara de Vereadores propõe. Exemplificava com as denúncias que fizemos sobre valas e valões não limpos; exemplificava com o tema do lixo – há um ano inteiro, estamos batendo sobre isso; e exemplificava com outros projetos vetados, como foram vetadas as duas propostas do Ver. Airto. Essa foi a construção da minha argumentação.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Escuto o meu Líder, o Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Obrigado, Ver.ª Sofia. Primeiro, quero questioná-la: a senhora cedeu um aparte ao Presidente desta Casa para que ele a interrompesse?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Olha, Ver. Comassetto, eu acho que o Presidente está no seu papel de coordenar o Plenário. Eu não quero censurá-lo nesse sentido, ele foi pressionado pelos Vereadores da base do Governo, que não suportam a crítica.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Muito bem. O Presidente não é corregedor e não deve atender a pedido de nenhum Vereador, principalmente quando tem alguém na tribuna e principalmente sendo da oposição. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Feito o registro.

Então, senhores, aqui quero elogiar alguns Vereadores da base do Governo que votaram com a Ver.ª Maria Celeste. Nós estamos derrubando vetos; nós votamos e derrubamos o Veto ao Projeto do Ver. Brasinha, fizemos uma indicação muito importante para a cidade de Porto Alegre.

Então, a autonomia desta Casa é uma coisa muito importante, extremamente importante! É extremamente importante para a democracia a diluição do poder. É muito importante!

E falo isto porque, inclusive, instalarmos CPI também ajuda o Governo a errar menos, e a sociedade tem expectativa de que nós a instalemos.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Sofia, a senhora falou do meu Projeto. Realmente, vocês me ajudaram. Quero lhe dizer, lhe adiantar que o Dep. Cassiá Carpes protocolou um Projeto isentando os banheiros das rodoviárias do Estado todo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu fiquei preocupado, seriamente preocupado com o meu querido amigo Airto João Ferronato, pela veemência com que defendeu uma Emenda, a de nº 01.

Na realidade, nós temos que entender onde está o limite da nossa capacidade de legislar. Eu não posso legislar sobre bancos, não tem como, não cabe ao Município. Nós sabemos, pela nossa Lei Orgânica, dos nossos limites, e essa mesma Lei Orgânica limita o poder de legislar do Vereador. Quando cabe ao Executivo, está escrito na Lei Orgânica que cabe ao Executivo; então, não há por que um Vereador se sentir humilhado, desprezado, porque o Executivo usa a Lei Orgânica, que tanto os Vereadores quanto o Prefeito Municipal juraram cumprir. Eu não entendo! É um sofrimento desnecessário do nobre Ver. Ferronato. E é por isso que eu acho que precisamos acelerar essa discussão e terminar com esses vetos que aí estão.

O Prefeito Municipal está no seu legítimo papel, veta quando entende que afronta a Lei Orgânica do Município ou afronta a Constituição Federal. Foi o que ele fez, nada mais do que isso. Agora, o art. 2º da Lei Orgânica do Município diz que Executivo e Legislativo são Poderes independentes e harmônicos. Então, essa independência existe, e a harmonia deveria existir também. Não é só porque o Prefeito vetou uma Emenda do nobre Ver. Airto Ferronato que o Vereador possa se sentir tão desgastado e me deixar preocupado com a sua veemência, que, de repente, poderia trazer um momento triste para a Casa. Então, eu espero que o Veto seja aceito, e, no mais, Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Mauro, que preside a Sessão; Vereadores e Vereadoras; meu caro Airto Ferronato, não apenas V. Exa. vai enlouquecer, acho que muitos vão enlouquecer com algumas atitudes que estão sendo tomadas. Na questão dos vetos, não é a primeira vez que há alguns que não têm sustentação. Eu fiquei pasmo, em primeiro lugar, Ver. Ferronato, pela demora com que este Projeto chegou a esta Casa. Nós fizemos reuniões, aqui, com o Sebrae, com outras instituições, para que essa questão da micro e da pequena empresa fosse pauta e virasse um projeto do Executivo.

Agora, propor modificações a um projeto do Executivo é da natureza da Câmara Municipal. Há várias coisas que estamos propondo nesta Casa e que nos é dito que são inconstitucionais. Mas há muita coisa que foi dita aqui como inconstitucional, mas que nós ganhamos no Supremo. Eu, por exemplo, dizia que o meu projeto das câmaras de vídeo nos bancos era constitucional; recorreram, foram ao Supremo, e perderam. Nada mais, nada menos, quem fez a Relatoria foi o Sepúlveda Pertence. Aqui havia muita discussão sobre legislação tributária: “Ah! Não pode modificar”. Pode, sim! O Executivo mandou o projeto para cá, nós emendamos, e passou. E hoje, graças a isso, nós estamos arrecadando mais. Então, colocar, por exemplo, duas entidades no Conselho ou tirar outras duas faz parte da atividade parlamentar. Por exemplo, eu acho que essas entidades que têm a ver com a contabilidade e a administração têm tudo a ver com as micro e pequenas empresas, porque todos fazem contabilidade; toda empresa precisa ter administração. Agora, perdoe-me o Manfro, que é dentista, se botassem lá o CRO, eu ia dizer: “Opa, o que o CRO tem a ver com isso?” É evidente que aí eu não concordaria. Então, eu acho que o Governo se perdeu – não uma vez, mas várias vezes – em alguns desses vetos.

O outro, caro Presidente Mauro, é tirar esse dispositivo, como o Ferronato colocou, em relação aos empréstimos bancários, as restrições. Pelo amor de Deus! Já não basta os bancos inventarem taxas e cobranças na nossa conta que a gente não sabe por que, com base no que – em legislação nenhuma! –, e agora, porque nós querermos botar uma pequena trava, dizem que não pode?! Ora, nós vamos deixar sermos comandados por banqueiros? Ver. Alceu Brasinha, V. Exa., que é um pequeno empresário, mas decidido, o senhor acha que isso está certo?

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, realmente, as taxas que os bancos inventam, que a gente nem sabe quais são, por que são tantas, eu acho um absurdo. Acho um absurdo quando se fala em banco, porque acho que banco deveria pagar muito imposto, porque eles sabem cobrar muito bem e ameaçar as pessoas ainda. Vou dizer um detalhe: eu sou um sobrevivente, porque eles estão sempre me perturbando, me perturbam muito! Quero dizer: banco? Tem que botar freio neles!

 

O SR. ADELI SELL: Eu nem vou dizer aqui o que o Karl Marx escreveu sobre os bancos, vou dispensar a citação!

Eu acho, Ver. Ferronato, que V. Exa. encaminhou bem, agiu corretamente, está na defesa das micro e pequenas empresas e legislou segundo as normas, dentro do que nós podemos legislar. O que nós temos que fazer é não nos submeter a certas questões simplesmente porque o primeiro burocrata chega e acha que tem a salvação da lavoura na ponta da sua caneta esferográfica Bic.

Eu espero que a gente consiga, nesta Casa, Ver. Brasinha, fazer mais debates políticos. Esta semana, por sinal, eu fiz um grande debate com Vossa Excelência. Tomamos posições diferentes, mas somos respeitosos uns com os outros, porque nós temos posições diferentes. Por exemplo, eu hoje recebi posições diferenciadas sobre um tema que eu acho importante neste momento, que é o voto aos 16 anos. Bom, é lei, não adianta chiar! Se a gente acha que está errado, tem que propor a um Deputado Federal que mude a lei.

 

(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)

 

O SR. ADELI SELL: Eu e o Ver. DJ Cassiá queremos o voto aos 16 anos, nós temos o que dizer para a juventude, temos inclusive como politizar a juventude. Não tenha dúvida de que temos política para esse setor. Deputado Federal: alguém votou em alguém. Neste momento, graças a Deus, o meu Deputado Federal, Paulo Ferreira, tomou posse em Brasília; então, as coisas de que não dou conta aqui na Câmara vou passar para o meu Deputado Federal. Assim como o Brasinha acabou de dizer que levou um tema para o seu Deputado, Cassiá Carpes, nosso ex-colega. Então, eu acho que essas são questões que devem ser tratadas desta maneira: se o tema é municipal, a gente bate no peito, joga o jogo jogado. Eu acho que o Ver. Ferronato está fazendo o jogo certo, está agindo corretamente, e eu entrei em campo exatamente para ajudar a pegar essa bola e fazer um gol. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, voltei para dizer que vou enlouquecer - voltei - e para agradecer ao amigo Ver. João Dib, que diz estar bastante preocupado comigo, e eu agradeço carinhosamente.

E o Ver. João Dib diz que nós, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores de Porto Alegre, não temos a competência de exigir um papel do banco – só, Ver. Toni, um papel do banco! Mas nós não estamos legislando sobre crédito, câmbio, negociação, empréstimo, taxa, juros. Está errado o Prefeito! E está equivocado o Ver. João Dib.

Vejam o que está escrito aqui (Lê.): “A negociação ou renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, proposta pelo Banco [a proposição de renegociar é do banco, louco para cobrar!] ou por qualquer instituição financeira credora ou por empresa cobradora de dívidas”. O banco empurra a conta. Não é o banco que vai ligar para a pequena empresa e dizer “pague-me”. Eles colocam alguém para ligar, e esse alguém diz: “Olhe, meu caro senhor, faça o favor, o senhor aceite a proposta belíssima do banco, pague em 15 vezes”. Quando esse senhor achar que salvou a pátria, que salvou a sua empresa, Ver. Luiz Braz, quando acontecer isso, o banco termina com o crédito do pequeno empresário. Não é competência do Vereador de Porto Alegre, da Câmara Municipal da Capital dos gaúchos, exigir desses cobradores de dívidas.

Olhem o que está escrito: que só se pode restringir crédito se houver contrato assinado. E sabem o que diz o parágrafo? Que a cláusula que restringe crédito será expressa em letra 12, em negrito – senão eles vão escrever daquele tamanhinho que a gente sabe –, e só será válida com a assinatura do responsável legal da empresa. Porque senão eles cortam o crédito da microempresa, que está quase falindo, e dos micro e pequenos empresários, que já estão falidos. É para matar! Nós temos competência para isso.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu poderei inscrever-me se V. Exa. precisar de mais tempo para falar. Mas o que V. Exa. está dizendo, esse papelzinho de que V. Exa. está falando, na verdade, tudo isso está regrado pelo Direito Bancário.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, isso não.

 

O Sr. Luiz Braz: Está lá, está lá, Ver. Ferronato! Acho que V. Exa., no mérito, tem toda a razão; acho que V. Exa. legislou para causar um benefício àquelas pessoas que realmente precisavam, os pequenos comerciantes. Mas acontece que nós adentramos numa área que, infelizmente, não podemos adentrar. Então, acho que V. Exa. ganha pelo mérito, porque V. Exa. quis beneficiar pessoas, mas numa área sobre a qual não podemos legislar, infelizmente, Ver. Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Respeito-o muito e lhe agradeço, mas V. Exa. está equivocado. O que está escrito na legislação do crédito? Está escrito como conceder o crédito; não está escrito, nenhuma autoridade nacional autorizou, Ver. Toni – ninguém autorizou –, então, como podem? Essas empresas cobradoras têm o dono da empresa e 500 “baiasinhas”, e eles te ligam, normalmente dizendo desaforo: “O senhor é um caloteiro, mas tenho a salvação da sua pátria: o senhor parcela em 20 vezes”. Acontece isso todo dia no País e em Porto Alegre. Não está certo que seja o Governo Federal que tem que legislar sobre isso. Nós temos a obrigação, o dever de propor alguma alternativa que viabilize melhores dias, Ver. Bernardino, às micro e pequenas empresas, porque eles estão matando em massa, a morte é em massa, tipo vender farinha: morre uma, morrem duas, três, dez, vinte pequenas empresas por dia; 500 mil pequenas empresas morrem por ano por causa dessas embrulhadas.

Essas embrulhadas são um dos fatores. Se a média da pequena empresa é três empregados por pequena empresa, 544 mil pequenas empresas morrem por ano; nascem e morrem! Isso representa em torno de 1 bilhão e 600 mil empregos, sem contar o emprego do dono da pequena empresa. Nós estamos matando 500 mil microempresas por ano! Elas morrem ainda bebês! Criancinhas que precisam do nosso afeto e afago, e nós não estamos dando, porque é Lei Federal, porque é coisa que a Dilma precisa apresentar. Está equivocado! Muito errado!

Nós não estamos legislando sobre crédito; nós não estamos legislando sobre bancos, Ver. João Dib! Agradeço a preocupação pela minha saúde; agora, não, não, não e não.

Esta proposta, Ver. Brasinha, diz que os cobradores das dívidas podem cobrar. Agora, se eles quiserem cortar crédito daqui a dois anos – porque eles cortam a partir do primeiro dia –, que comuniquem ao proprietário da pequena empresa! Porque eles fazem às escondidas, na calada da noite! Eles te ligam e falam mansinho: “Tenho uma proposta belíssima”.

Estimado amigo Tessaro, a proposta é maravilhosa: o senhor parcela, não assina em lugar nenhum, e isso é feito por telefone. Eles não dizem que, pagando daquela maneira, o pequeno empresário estará morrendo. Ele começa a morrer quando diz sim a essas falcatruas, mentiras que esses bancos inventam! Banco público, banco público! Essas falcatruas, enganações! Depois o gerente – coitado do gerente, que não manda nada – diz: “Não posso fazer nada, isso é eletrônico”. Está aqui: 150, 300, 400, 500 dias! Lá em Brasília eles clicam num negocinho aí, e pronto.

Vamos votar favoravelmente, Vereadores, porque estamos dando um exemplo para o País. A ideia é boa! Não é para mim, é nossa, é da sociedade e de Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, os gerentes de bancos geralmente são assim: quando o cidadão, o pequeno ou médio empresário quer crédito, o gerente o recebe muito bem. Mas, quando o cidadão está mal, está apertado, sabe o que eles fazem? Eles se escondem e pedem assim: “Diz que eu não estou”.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Ver. Braz, seria uma honra se V. Exa. se inscrevesse para falar sobre o tema. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste Veto, eu sou coautor, com o Ver. Ferronato, de uma parte de uma Emenda, a que propõe que um representante do Conselho de Administração e um do Conselho de Contabilidade façam parte desse Comitê Gestor. Acho que isso não tem nada de inconstitucional; então, nessa parte, estou plenamente de acordo em derrubar o Veto. Sou coautor dessa Emenda e não vejo nenhuma inconstitucionalidade, Ver. Nelcir Tessaro, em indicar o nosso Conselho, do qual eu e V. Exa. também fizemos parte – Conselho de Administradores de Empresas e de Contabilidade.

Agora, essa outra parte, sobre os bancos, Ver. Ferronato, o senhor sabe que quem gosta de banco, neste País, é só o PT, porque nunca ganharam tanto dinheiro como agora, nos últimos anos! Se olharmos, o mundo não gosta dos bancos. Vossa Excelência externa muito bem aqui o pavor que tem dos bancos, mas a Administração petista, Ver. Adeli Sell – eu lamento dizer aqui –, gosta dos bancos. Eles ganharam muito dinheiro nos últimos anos, mas ganham muito mesmo; ganham a tal ponto, e o PT gosta tanto deles, que pagaram o FMI, que custava 3% ao ano, e foi lá o Governo do PT e pagou para ficar devendo para o Itaú, para o Bradesco, para o Safra, que pagava 11% ao ano. Essa é a coisa séria que aconteceu no Brasil. E aí o Ver. Ferronato vai enlouquecer – ele mesmo está pedindo uma reinternação, está pedindo socorro – por culpa dessas loucuras, desses juros que os bancos cobram.

Agora, Ver. João Dib, certamente o Prefeito Fortunati adoraria poder intervir nos bancos, mas não pode! Ele não tem como fazer isso. Eu até queria pedir um socorro ao Ver. Todeschini: se ele conseguisse fazer um acordo para que o Banco do Brasil e a Caixa Federal aceitassem as nossas Emendas aqui, que se aprove; mas o banco tem que se comprometer a que, se ele refinanciar, não possam colocar isso como um empecilho para um novo empréstimo. Eles botam empecilho sempre, Ver. Ferronato. O banco é o dono da verdade, mas, infelizmente, nem o Fortunati, nem o Raul Pont, nem o Tarso Genro – que é o dono do Banrisul momentaneamente – conseguem fazer a intervenção, porque há uma legislação própria para o banco. O banco é autônomo, regido pelo Banco Central, e não pela Constituição do Rio Grande do Sul. Então, é muito complicado.

Estamos diante de um Veto meio cabuloso. Eu vou ser sincero: eu não vetaria e faria uma provocação aos bancos. A Prefeitura fez a sua parte. Vamos ver o que os bancos vão fazer. Só isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o discurso do Ver. Ferronato nos colocou no seguinte dilema: quem votar pela derrubada do Veto é contra os bancos; quem votar pela manutenção do Veto é a favor dos bancos.

Olha, eu acho que os banqueiros roubam a nossa sociedade, roubam este País há muitos anos, e isso não é de hoje – não sou só eu que falo, muitos autores já escreveram sobre esse tema. Mas existem determinados limites que nós, Vereadores, temos que obedecer, senão vira uma loucura! Nós não podemos legislar sobre tudo.

Olhe só o que o Ver. Ferronato está mudando, Ver. Dib: ele está alterando os termos do art. 17 deste Projeto de Lei, que diz assim (Lê.): “Nos termos do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado, para efeitos de ingresso no Simples Nacional, a conceder parcelamento em até cem (100) parcelas mensais e sucessivas, nos débitos com a Fazenda Municipal (...) com vencimento até 30 de junho de 2008”. E aí a Emenda do Ver. Ferronato quer mudar essa data de 30 junho para 30 de dezembro. Ora! Mas nós estamos falando de uma lei federal! Eu estou mudando uma lei federal para uma lei municipal, é isso que eu estou fazendo. Eu estou pegando o que diz a lei federal, inclusive as datas, aquilo a que ela está se referindo – e a legislação faz só uma referência a ela, dizendo que é nos termos dessa legislação federal –, aí o Ver. Ferronato pegou essa legislação e simplesmente alterou a data, como se isso fosse possível. Ora! Eu não posso fazer isso.

Eu não posso pegar uma lei federal e simplesmente chegar aqui ao meu bel-prazer e dizer “eu não isso”. Eu não posso! Quando nós legislamos aqui com relação aos bancos, nós só legislamos, na verdade, com relação àquilo que era a porta giratória, que eram os vidros de proteção, as cabines, coisas assim, mas, quando se trata de uma lei federal que eu estou tentando alterar... Meu Deus do céu, eu não posso!

Então, é claro que eu também acho que os bancos roubam a nossa população, prejudicam o pequeno comerciante – não só o pequeno comerciante –, prejudicam a nossa economia. Eles enriquecem, e o povo empobrece – pelo menos eu vejo assim. Ninguém na América do Sul paga juros mais altos do que nós pagamos aqui no Brasil. Toda a América do Sul paga no máximo 3% ao ano de juros – 3% de juros ao ano, toda a América do Sul, menos o Brasil, que paga para os bancos praticamente 10% ao mês.

Então, com toda a certeza, nessa legislação, acertou o Sr. Prefeito Municipal, porque nós cometeríamos uma grande gafe se aceitássemos aqui mudar uma lei federal da forma como está querendo mudar essa Emenda do Ver. Ferronato.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, quando me dirigi à tribuna, fui provocado pelo Ver. João Antonio Dib: “Parece que a Cidade não tem nada para fazer ou com que se preocupar”. É verdade, hoje temos muita coisa a fazer e com que nos preocupar. O tema das micro e pequenas empresas é extremamente relevante neste debate, até porque a economia brasileira é, em muito, sustentada pelas micro e pequenas empresas.

Primeiro, Ver. Cecchim e Ver. Luiz Braz, V. Exas. trazem aqui um debate equivocado, querem responsabilizar o Governo do PT, do Presidente Lula e da Presidente Dilma pela alta dos juros ou pela relação com os banqueiros. Eu só quero registrar que, há bem pouco tempo, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a taxa de juros era de 36% ao ano, e hoje nós estamos com a menor taxa de juros da história recente da República, 9,75%. E, para as pequenas e médias empresas, há linhas de crédito do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos bancos de desenvolvimento a 2% ao ano, essa é a realidade.

Portanto, aceitar a Emenda do Ver. Airto Ferronato, que propõe esse debate com os bancos, eu creio que seja uma medida inteligentíssima, pois esse debate nós precisamos fazer. Bom, e se os bancos entenderem que é inconstitucional, vamos disputar na Justiça. Então, é esse o debate que nós precisamos fazer. Esta Casa não é só legalista, ela é uma Casa política, que constrói políticas referentes às nossas necessidades de desenvolvimento, principalmente daqueles setores que necessitam ser politicamente fortalecidos. E a micro e a pequena empresa têm essa necessidade.

Segundo ponto: a proposta do Conselho de instituir, no conselho gestor municipal da micro e pequena empresa, representantes do Conselho Regional de Administração e do Conselho Regional de Contabilidade é para garantir o debate da pluralidade das representações aqui. E todas as representações de Contabilidade, bem como de Administração... Não há uma micro ou pequena empresa que consiga atuar se não tiver assessoria contábil, se não tiver uma boa orientação administrativa. Portanto, os conselhos participarem é prerrogativa, sim, desta Casa, e aí não dá para aceitarmos esses vetos, porque estaríamos limitando o papel constitucional da Câmara de Vereadores e aniquilando um debate.

E aí, Ver. Braz e Ver. Cecchim, eu acredito que a fala dos senhores foi no sentido de derrubar o Veto. Porque, se nós quisermos enfrentar os bancos, vamos aprovar essa Emenda, mantendo-a na Lei, e vamos fazer uma disputa inclusive judicial, se necessário. Nós queremos comprar, sim, esse desafio, esse debate e esse embate! É mais um embate do que um debate. E aí é uma questão de política pública, porque nós precisamos que as micro e as pequenas empresas tenham o direito de obter seus financiamentos, mas não financiamentos a altos juros, juros que venham a impedir a sua sobrevivência.

É um debate que está proposto. Nós, do Partido dos Trabalhadores, da oposição, nos aliamos à proposição do Ver. Airto Ferronato. Por isso, a nossa defesa é no sentido da manutenção das emendas e da derrubada do Veto, em defesa da pequena e da microempresa. Eu concluo dizendo mais uma vez: a taxa de juros, neste País, é 9,75%; é alta, mas é a menor taxa da história recente da República brasileira; diferente da época do Governo Fernando Henrique Cardoso, quando chegou a 36% ao ano. Então, um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 037/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente, Ver. Comassetto, quando se fala em uma pequena e média empresa, em um pequeno e microempresário, chega a doer na alma! Só quem passa por isso é que sabe o quanto custa, Vereador Cecchim! E nós, Vereadores que vimos da área dos micro e pequenos empresários, Ver. Cecchim, Ver. Bernardino, sabemos o quanto é difícil, Ver. Carlos Todeschini, pois a gente batalha todos os dias. Os microempresários sofrem muito. Muitos dão empregos para os seus familiares, e aí, no orçamento, vem junto aquela paulada de juros de banco. Eu quero dizer que não consigo entender como é que alguém tem a coragem de defender banco. Não consigo entender! A pessoa que defende o banco contra um pequeno, um médio empresário, eu quero dizer que esse está muito bem! Ele não está preocupado nem um pouco em pagar juros altos como paga!

Eu acho que nós, que sofremos – e eu duvido que aqui não tenha alguém que também não passe trabalho como eu –, nós sabemos o quanto é difícil ter uma pequena empresa. E, quando se fala em dar um benefício, é claro que eu vou ser a favor! Eu sou contra dar benefício a banco! Eu sou favorável a dar benefício ao pequeno e médio empresário, Ver. Tarciso! Porque eu sou dessa linha. Eu comecei lá por baixo e sei o quanto é difícil superar, o quanto é difícil ter uma empresa, porque tu passas trabalho, tu passas dificuldades, tu passas até humilhação! Há bancos que te atendem muito bem quando tu estás muito bem. Quando tu estás mal, sabe o que ele faz? Tu entras na porta, ele se abaixa, e puxa a gaveta e diz: “Não estou, não posso agora”. É bem assim! Esse é o sistema com que os bancos tratam os seus clientes. Só tem um banco que eu costumo defender, Ver. Tarciso, que é o Banrisul, que está trabalhando bem; é um banco que é nosso, que ajuda o pequeno e o médio empresário. E o único cartão que eu tenho é o Banricompras, que é o melhor; o resto eu não tenho, porque eu não posso.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Venho aqui parabenizá-lo pela manifestação. Temos que defender o micro e o pequeno empresário, porque, para ser um grande empresário, tem que vir lá de baixo. Por exemplo, a rede Zaffari, pela história que li, começou pequena, numa cidade do Interior. Parabéns pela tua manifestação, Ver. Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Tarciso. Realmente, tem que ser pequeno para ficar grande, mas, para ficar grande, são poucas as empresas que têm qualidade para chegar lá.

Então, quero dizer que sou favorável a que nós derrubemos o Veto, porque sou um pequeno empresário. Sou sofrido, sou massacrado, Ver. Paulinho. Todos os dias eu tenho que “matar dois leões”, ou mato um e deixo dois olhando para o outro dia. Essa é a dificuldade que se passa. Como vou ser contra um microempresário? Não posso! Por mais que seja o meu Prefeito que tenha vetado, eu não posso ser contra, porque sou um microempresário legítimo, trabalho na área; então, não posso!

O Ver. Toni, que também foi microempresário, sabe quanto trabalho passou, tanto que não é mais.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu ia usar a tribuna, mas me contento com este aparte neste pronunciamento de Vossa Excelência. Eu queria saudar a lembrança do Banrisul e dizer ao Ver. Cecchim que, sim, o Gestor público que tem sob o seu comando, mesmo estatal, tem espaço para conceder algumas benesses ao microempresário. Tanto o Governador Rigotto quanto o Governador Tarso Genro, por ocasião da estiagem, anistiaram os empréstimos para os pequenos agricultores do Rio Grande do Sul, o que foi fundamental para eles prosseguirem no seu negócio. Portanto, existe espaço para isso. E mais: nós, no Brasil, pagamos a mais alta taxa de juros do mundo, e isso tem que baixar. Por isso, derrubar esse Veto sinaliza aos bancos a orientação política que Porto Alegre tem que dar.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, Ver. Toni Proença; realmente, o Banrisul é um banco que eu ainda consigo entender e que tem um bom gestor que o administra. O Túlio Zamin tem feito um trabalho espetacular, está fazendo a diferença. Não é do meu Governo, não é do meu Partido, mas é um Diretor muito competente. Parabéns, Governador Tarso Genro, pela nomeação de Túlio Zamin para Diretor do Banrisul, porque é um grande homem que trabalha muito pelo Rio Grande. Aliás, ajuda a resolver os problemas que acontecem no Rio Grande.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando que seja votado em destaque o § 2º do art. 22 da Emenda nº 03 ao PLE nº 037/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Airto Ferronato. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, quando se abriu o painel, o meu nome já aparecia como se eu tivesse registrado presença. Há algum problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, eu gostaria de uma revisão, porque, realmente, o Ver. Todeschini não registrou presença, e constou no painel. Assim, pode alguém ter registrado e não constado também. Então, eu solicito uma revisão das presenças.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Conforme a nossa Diretoria Legislativa, a informação do Ver. Todeschini procede. Nós faremos nova verificação de quórum.

Solicito ao 1º Secretário, Ver. Todeschini, que proceda à chamada nominal.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, há um questionamento justo, parece-me, sobre a questão do painel. Nós tivemos, antes, a votação de um Projeto da Ver.ª Maria Celeste que por um voto não teve o Veto derrubado. Eu até acho que nós tínhamos 19 votos SIM naquele momento, mas o painel apresentou 18 votos. Então, se houver revisão da votação agora, quero revisão daquela votação também, porque, naquela, eu tive a impressão de que nós tínhamos 19 votos SIM. Ou seja, se houver revisão de votação agora, temos que ter também revisão de votação do Projeto da Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, aquela matéria já está vencida. Em detrimento da votação que nós fizemos aqui agora, nós iremos fazer uma nova votação. Se V. Exa. achar por bem, então requeira por escrito.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu vou requerer e vou recorrer, porque não é possível que o painel de agora não seja o mesmo de duas horas atrás! Ou vale o de agora e o de duas horas atrás, ou não valia antes e nem agora. Não é possível, Presidente!

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Mais do que isso, Ver. Mauro Zacher: se o painel está com problema e nós vamos rever a votação, nós temos que rever as votações de todo o dia de hoje, porque o painel é o mesmo durante todo o dia. Então, não podemos concordar com nenhuma votação de hoje, porque, se há um problema no painel, temos que votar tudo de novo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apenas esta votação será refeita.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Como V. Exa. me garante isso, Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência pode requerer por escrito.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Apenas para também comunicar à Casa que eu chamei o técnico porque deu problema no painel da minha mesa também. Sem eu tocar em nada, estava registrado, e tivemos que desligar. Também deu problema quando do primeiro registro de presenças para a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Por isso nós iremos rever essa votação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Nós vamos requerer por escrito então, Presidente – eu, o Ver. Mauro Pinheiro e alguns outros Vereadores. Eu só perguntaria qual é o prazo para encaminhar por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O recurso pode ser feito em 15 dias.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de fazer apenas um recurso sobre a repetição da votação, uma vez que a presença do Ver. Todeschini inclusive não foi reconhecida pelo sistema. Nós temos 17 presenças, portanto não tem por que renovar a verificação de quórum. Não entendi a razão.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, embora eu tenha registrado presença, o que dois Vereadores manifestaram aqui foi que eles não registraram as suas presenças e elas apareceram no painel como se eles as tivessem registrado. Mesmo assim, não deu quórum. Então, realmente não vejo motivo para renovar a chamada para nova votação. Ninguém tentou dar presença e não conseguiu registrá-la, foi o contrário.

O SR. AIRTO FERRONATO: Claro que vou respeitar qualquer decisão da Mesa, mas faço um alerta: se vamos refazer a chamada porque houve um pretenso problema no painel, isso será uma decisão muito perigosa, porque, doravante, para qualquer problema que tivermos, vamos pedir renovação e alegar que o problema foi no painel.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, havia 18 votos quando V. Exa. terminou a chamada. Então, sugiro que se encerrem os trabalhos e a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Diante das manifestações, eu considero encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, por favor, no momento em que um Vereador não consegue registrar a presença e em que outro Vereador não registra a presença, mas o registro aparece no painel, não dá para simplesmente terminar a Ordem do Dia! Estamos com algum problema!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Nilo Santos, mesmo com a presença desse Vereador, nós tínhamos 18 Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h50min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3588/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/11, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Largo Laci Ughini o logradouro público cadastrado conhecido como Largo 1061, localizado no Bairro Centro Histórico.

 

PROC. Nº 0339/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol à Rede Grandesul de Supermercados Associados.

 

PROC. Nº 0340/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Darci Mathias.

 

PROC. Nº 0373/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Hotrod – Amigos de Veículos Antigos no Anexo I à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado no primeiro domingo de cada mês.

 

PROC. Nº 0596/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera os §§ 7º e 9º do art. 50-C e o caput do art. 62-C e inclui parágrafo único no art. 62-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, dispondo acerca da extensão da percepção da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP) aos servidores aposentados da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), e garante aos servidores da CMPA aposentados após a instituição da GLEP a sua percepção a partir de 1º de fevereiro de 2012.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3764/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que determina a criação de docas em pontos estratégicos do Bairro Centro Histórico, para carregamento e descarregamento de mercadorias.

 

PROC. Nº 4034/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/11, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, que permite a utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica expedidos pelo Município de Porto Alegre em todos os modais de transporte público explorados, concedidos, autorizados ou permitidos pelo Executivo Municipal.

 

PROC. Nº 0331/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/12, de autoria do Ver. Eng. Comassetto, que denomina Rua Nilza da Silveira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Sete Mil Cento e Quarenta, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0337/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/12, que cria 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Biólogo no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0465/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/12, que altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre a gratificação de incentivo à produtividade ao servidor que exerce atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de emprego e preparo e pagamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; prezadas Vereadoras, prezados Vereadores, o Projeto de Lei da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas propõe a integração da bilhetagem eletrônica para os lotações. Há cerca de nove meses, nós votamos e aprovamos a lei dos lotações, que criou as novas linhas de lotações para os bairros Restinga, Chapéu do Sol, Ponta Grossa e Belém Novo, e, naquela votação, nós aprovamos um dispositivo, Ver.ª Fernanda, para que, no prazo de um ano, o Município realizasse estudos para identificar as carências de lotações no Município e realizasse a integração da bilhetagem eletrônica. Então, quero cumprimentá-los por trazerem esse tema para o debate, para que nós possamos analisar as diferenças que existem entre os dois Projetos.

Mas a essência deste debate é que, após aprovarmos a lei dos lotações, em junho do ano passado, até o momento, ainda não saiu a conclusão do processo licitatório. Conversando com o Secretário Cappellari, ele diz que, tecnicamente, está tudo pronto, mas que a Procuradoria do Município está fazendo a análise, a qual está sendo feita desde dezembro do ano passado. Então, faço um apelo aqui aos colegas Vereadores, já que essa foi uma construção que esta Casa fez a partir de um projeto de nossa autoria, para que façamos com que este processo licitatório saia o mais rapidamente possível. Porque a população está cobrando e exigindo o quê? Primeiro, as linhas de lotações; segundo, o avanço da integração da bilhetagem eletrônica. E aí o Projeto da Ver.ª Fernanda e do Ver. Pedro, e nós temos de fazer este debate conjugado àquela lei que foi lá aprovada.

Além disso, temos hoje também um Projeto de Lei do Executivo que cria quatro cargos de provimento efetivo de Biológos no Departamento Municipal de Água e Esgotos, o DMAE. Hoje é um dia bastante propício para discutirmos um projeto como esse, pois as chuvas que caíram hoje na Cidade, que recolheram todo o lixo que estava depositado pela Cidade, realizaram uma grande contaminação ambiental das águas, e essa contaminação ambiental acaba sendo levada para o nosso lago Guaíba. E eu referencio que é sempre importante ter mais profissionais, providenciando a contratação de Biólogos que está sendo proposta, aqui, para que eles possam monitorar o grau de contaminação que vem ocorrendo por um despreparo da limpeza pública na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, referentemente a essa proposição, de autoria do Executivo, o DMAE tem três laboratórios, faz pesquisas, os Biólogos têm um papel fundamental, e agora terá o Socioambiental, que vai ampliar, e muito, o tratamento de esgotos. Portanto, necessitamos muito desses profissionais, assim como necessitamos de Químicos e outros. Mas é bom que se diga que alguns profissionais, inclusive, um Biólogo que eu conheço, está impedido de trabalhar por assédio moral no DMAE. Então, é importante contratar, e nós vamos dar apoio, mas é importante que aqueles que estão lotados lá tenham a possibilidade de trabalhar, porque, muitas vezes, são impedidos por atos dos gestores, como é o caso atual.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Todeschini, esse fato que V. Exa. traz aos microfones desta Casa é gravíssimo! Porque, se existem profissionais de curso superior, como Biólogos, que são necessários e que estão sendo impedidos moralmente de trabalhar, e se existe inclusive disputa ou assédio moral, nós precisamos, Ver. Raul, averiguar esses casos. Até mesmo porque, há poucos dias, esteve aqui o Secretário Presser, do DMAE, que não só aceitou como deu acordo de todas aquelas críticas que fazíamos aqui, que o DMAE hoje tem R$ 300 milhões depositados em seus cofres e faltam projetos para a expansão da rede de água. Quando ele assumiu esse compromisso e essa responsabilidade, a população ficou sabendo. Quem provocou este debate, Ver. Pedro Ruas? Foi a oposição nesta Casa.

E a população precisa ficar sabendo de toda essa falta de projetos e dos conflitos com os funcionários que impedem que um departamento magnífico como é o DMAE possa avançar nos seus trabalhos. Mesmo assim, a proposição de contratar mais Biólogos tem a nossa simpatia, porque nós temos que cada vez mais qualificar profissionalmente o funcionalismo municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas, está em 2ª Sessão de Pauta o PLL nº 202/11, de minha autoria, que determina a criação de docas em pontos estratégicos do bairro Centro Histórico, para carregamento e descarregamento de mercadorias. Ainda hoje, um jornal da Capital deu uma matéria sobre esse tema. Este é um tema fundamental de mobilidade urbana. Onde está o regramento de carga e descarga desta Cidade? Da mesma forma que está o desregramento. Onde está o Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado em 2003 e que nunca foi revogado e que, portanto, está em vigor? Na Cidade Baixa, para exemplificar, não pode haver carga e descarga de bebidas depois das 19h. Depois, os músicos que são os culpados. Os culpados são os caminhões que trancam as ruas. Aí o sujeito quer passar, buzina, batem caixa na frente de um edifício de 12 andares à meia-noite... E é claro que as pessoas não vão gostar. Tudo se confunde nessas questões, por isso eu quero que se discuta essa questão das docas como uma forma civilizada de colocar caminhões em determinados espaços, e, dali, pequenos carros vão fazer a distribuição.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero cumprimentá-lo pela proposição e dizer que aprovamos no Plano Diretor, construímos aqui nesta Casa e é Lei, porém o Executivo e a Secretaria do Planejamento nada fizeram, até então, a respeito das zonas de entretenimento cultural. Deve haver um projeto que integre isso que o senhor está propondo – a questão das docas, do carregamento, do abastecimento, da relação com os moradores, do horário dos bares, das linhas de ônibus, do acesso aos carros – para qualificar a Cidade justamente naquilo que todos estão falando hoje: “Bom, vem a Copa, mas ela tem que deixar um legado propositivo”. Esta Casa já fez, falta a Secretaria Municipal do Planejamento assumir essa responsabilidade, construir e discutir com a Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Ontem até falei aqui que podemos fazer uma emenda, várias pessoas já me pediram que eu fizesse um alargamento dessa proposição para os bairros Bom Fim e Cidade Baixa também. Dou um exemplo: o Largo Zumbi dos Palmares poderia ter duas entradas pequenas, duas pequenas docas onde os caminhões ficariam e, a partir dali, seria feita a distribuição. Não prejudicaria, absolutamente, o largo e traria tranquilidade para a região. Mas, aqui, quando a gente propõe, por exemplo, fazer uma trincheira numa rua, todo mundo diz: “O que é trincheira?” Ora, é que Porto Alegre teve a sua modernidade suspensa. Nada do que é moderno aqui vale, porque há uma grenalização política sem fim.

Nós queremos sustentabilidade na Cidade, mas, quando se começa a discutir combustível metropolitano – o Todeschini vai falar sobre este tema para nós de noite –, nós vemos que tem gente que fica alardeando: “Ah! Mas isso não dá, porque a passagem de ônibus vai ficar mais cara”. Mas nós já temos a passagem mais cara do Brasil, e os ônibus, vocês sabem: para um cadeirante subir num ônibus, em Porto Alegre, é uma façanha! Por sinal, em abril – vou dar a data –, preparem-se: vai haver uma grande manifestação de cadeirantes na Cidade. Ver. Comassetto, V. Exa. que é militante na área... Preparem-se. As pessoas não aguentam mais, porque não conseguem subir num ônibus em Porto Alegre.

Também aquela legislação do táxi para pessoas com deficiência tinha um endereço certo, não é? Porque era a fotografia do tipo de carro que podia ser usado. Essa é outra barbaridade. Estamos discutindo aqui com a turma do meu gabinete e vamos modificar essa lei também, porque nós estamos num País republicano, e as leis não podem ser autodirigidas ou dirigidas.

Então, o que nós estamos propondo é um regramento para as coisas da Cidade. Essas grandes empresas devem ter um pouco mais de cuidado com a questão da carga e descarga, ou vão dizer que a Coca-Cola, a Pepsi, a Ambev não têm condições de fazer isso? Ora bolas! Evidentemente que têm que fazer muito mais do que isso, porque só gastam em publicidade. Nós penamos com essas grandes empresas. Nós discutimos antes, no Projeto do Ver. Ferronato: os bancos nos detonam diariamente com taxas, e ficamos à mercê da patrola, da retroescavadeira. Mas nós não vamos nos calar, porque nós estamos aqui para defender os interesses da população de Porto Alegre. Por isso, nós estamos apresentando este Projeto de Lei, e, sem dúvida, na esteira deste, surgirão outras propostas.

Recentemente, eu propus que a fiação no Centro Histórico fosse enterrada, porque não tem cabimento o jeito como temos a fiação em Porto Alegre. Eu até estou fazendo um levantamento fotográfico. Eu acho que valeria a pena ver como, em alguns lugares, a fiação é um atentado, é uma bomba-relógio, e muitas tragédias ainda vão acontecer exatamente por essa falta de cuidado.

Outra coisa: não há fiscalização sobre as empresas de telefonia. Elas abrem buracos, fecham buracos – ou melhor, elas não fecham os buracos, fazem uma “matação”, e o Poder Público não fiscaliza.

Por sinal. Ver. Carlos Todeschini, há 110 fiscais faltando na Prefeitura. Há vagas. Eu queria pedir a V. Exa., Ver. DJ Cassiá, para falar com a nossa Secretaria Sônia para contratar os fiscais. A Prefeitura não tem mais fiscais, e por isso as coisas não funcionam na Cidade. Quando não há fiscalização, não é o pobre coitado que deve ser penalizado – esse paga imposto, quer fazer a coisa certa –, são exatamente os aproveitadores, que vão estar ganhando com a falta de fiscalização. Por isso a nossa proposta e outras que fizemos recentemente aqui nesta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, nós temos um debate a fazer, o que o Ver. Adeli Sell provoca em relação à mobilidade urbana. De fato, a ideia de distribuir as cargas em caminhões menores, carros elétricos, como ocorre em outras cidades, poderia diminuir o fluxo e os longos engarrafamentos que acontecem no Centro da Cidade. Agora, eu penso que a lógica da Prefeitura tem sido justamente a tentativa de reforçar essa lógica de mobilidade urbana. Imagine, Ver. João Antonio Dib, um estacionamento para 3.000 carros no Cais Mauá; imagine o fluxo que isso poderia gerar, maior do que já tem; imagine um estacionamento subterrâneo no Largo Glênio Peres, onde, aliás, pela política da Prefeitura, elitista, antipopular, antidemocrática, não pode mais haver artesãos, não pode mais haver economia solidária, mas pode ter estacionamento.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sim, foi esse o Projeto que esta Câmara aprovou, sem ouvir os artesãos, que já haviam pedido uma Tribuna Popular: Projeto do Executivo Municipal, que teve, lamentavelmente, apenas dois votos contrários, sendo um desta Vereadora. Reforça a lógica quando coloca uma tarifa das mais caras do Brasil, como bem lembrou o Ver. Adeli Sell – R$ 2,85 –, subindo nos últimos anos, com exceção deste, sempre acima da inflação. Transporte coletivo que há 22 anos não tem licitação, ou seja, funciona de maneira ilegal!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sim, Ver. João Antonio Dib, não é um demérito apenas desta Prefeitura; as Prefeituras do PT também não fizeram licitação no transporte coletivo – V. Exa. me corrige, e tem razão –, mas por que o Prefeito Fortunati não fez? Vinte e dois anos sem licitação! Em fevereiro – a população, boa parte dela, não toda, em férias –, sempre os empresários do transporte coletivo fazem a sua planilha, que é aprovada pelo Conselho Municipal de Transporte Urbano, basicamente com entidades do Governo e entidades patronais. Em um dia o Prefeito Fortunati sanciona; foi assim este ano, e, no ano passado, ele chegou ao cúmulo: sancionou para passar a valer na meia-noite daquele mesmo dia. Todos os Prefeitos têm a prática de atender os interesses dos empresários do transporte coletivo. Quem paga? A população de Porto Alegre. Paga R$ 2,85, espera 30, 40 minutos o ônibus, como vimos várias vezes no “Câmara no Ônibus”; vão como sardinha enlatada para o trabalho, para a escola, para a faculdade, porque os empresários querem ganhar mais. Cada um que passa na roleta é mais R$ 2,85, para eles ficarem com um lucro exorbitante. Aliás, qual a empresa de transporte coletivo que faliu nos últimos anos em Porto Alegre? Nenhuma! É um “negócio da China” ser concessionário – sem licitação há 22 anos – dos ônibus da nossa Cidade.

E essa lógica do transporte caro, demorado, superlotado faz com que as pessoas andem de carro, porque é melhor andar de carro do que andar “enlatadinho” no transporte coletivo. Todos prometem e prometem, é promessa em cima de promessa do Metrô. Dizem que sairá em 2017. Nós torcemos que saia.

Agora, em todas as eleições, são as mesmas promessas quanto à ausência de metrô no transporte coletivo, à ausência de ciclovias nesta Cidade. Isso só reforça a lógica do transporte individual, que engarrafa mais a Cidade, que polui mais, e as pessoas gastam mais, também. Se o transporte coletivo fosse de qualidade, muitas pessoas não andariam de carro: pegariam ônibus para trabalhar.

É nesse sentido que nós propusemos, eu e o Ver. Pedro Ruas, um Projeto que integra a bilhetagem eletrônica em ônibus e lotação, porque é muito burro ter um sistema de lotação que não garanta essa integração, tanto para o sistema de lotação – porque mais pessoas usariam o lotação – quanto para o usuário, para o trabalhador, que paga 6% e outra parte no Cartão Tri. Todos poderiam ir mais acomodados, caso quisessem, pagando, evidentemente, a tarifa do lotação. E não existe essa integração! Mas que desenvolvimento de Cidade é esse em que os modais de transportes não são integrados, em que a pessoa não pode sair de bicicleta lá do bairro Rubem Berta e pegar um ônibus na Av. Manuel Elias, ou pegar um ônibus na Av. Protásio Alves, porque não tem rack nos ônibus, como eu e o Ver. Pedro Ruas também estamos propondo? E não há a integração entre a bilhetagem nos modais de transporte, o que não permite que haja justamente aquilo que é fundamental, que é facilitar a vida da população, diminuir o tráfego, investir em um transporte coletivo de qualidade e mais econômico e garantir questões básicas como a integração da bilhetagem eletrônica.

Espero que este Projeto seja aprovado. Infelizmente, nesta Casa, Ver. Pujol, ou mesmo na política da Prefeitura, quando são aprovados os projetos, é praxe não aprovar projetos de determinadas pessoas. Os meus projetos na CCJ muitas vezes têm uma análise de conteúdo, e não de mérito, como o da ampliação da democracia na Câmara, e fiz essa crítica ao Presidente, porque ele disse que o meu instrumento, que faria com que associações e entidades pudessem protocolar projetos da Câmara, seria a banalização da democracia. Isso é uma opinião política dele, porque a CCJ tem que analisar a constitucionalidade, e a Procuradoria já disse que o Projeto é constitucional. Portanto, eu espero que a gente mude essa prática de veto de autoria, que Porto Alegre avance e o nosso Projeto melhore Porto Alegre e melhore o transporte coletivo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo, nosso Vice-Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu vejo que entra em Pauta mais uma mudança, da qual não pude ainda me apropriar completamente, na Gratificação Fazendária. Estudando os projetos que passam por esta Casa e recebendo a reação da direção do Sindicato dos Municipários, quero fazer com V. Exas. uma reflexão: os municipários, no ano passado, fizeram greve, fizeram manifestações específicas, pedindo que o Governo parasse de encaminhar as reivindicações setoriais, segmentadas, fragmentadas de categorias. Cada categoria que conquista um upgrade aqui nesta Casa – virou uma prática nos últimos anos – implica um efeito nas demais categorias, que se sentem prejudicadas.

Essa política com o funcionalismo, Ver.ª Fernanda, é muito ruim, é muito perversa, porque, na Saúde, nós percebemos: houve o ajuste feito aos funcionários médicos, e aí ocorreu a indignação no conjunto dos demais trabalhadores. Isso acaba prejudicando a Cidade, porque houve greve dos outros trabalhadores. Estamos recordando só esse conflito, mas há outros gravíssimos que estão ensaiados, estão engatilhados.

Nós estamos aí por votar a gratificação da SMA, e logo os trabalhadores de outras Secretarias também vão se sentir prejudicados, porque começa – isso é muito importante – que funcionários com o mesmo tipo de função alterem completamente de salário. Então, um Assistente Administrativo na SMA vai receber salário diferente de um Assistente Administrativo na SME, na Secretaria da Saúde, na SMOV. Eu posso citar “n” casos. Eu não sou contra, mas quero chamar a atenção de que o Simpa vem reiteradamente manifestando que o Grupo de Trabalho – o que foi uma conquista de uma das greves –, para estabelecer um plano de carreira, tenha que se reunir e encaminhar as carreiras dos municipários de Porto Alegre. Isso não tem acontecido!

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver.ª Sofia. Aproveito o momento para dizer da dificuldade que estão enfrentando os funcionários municipalizados da Saúde em Porto Alegre.

Essa é uma situação que está sendo trabalhada, mas que tem que ter uma solução logo, porque existe uma insegurança muito grande entre esse corpo funcional; muitos deles são municipalizados não porque querem, mas por uma circunstância legal, e agora está existindo uma cobrança muito forte em cima deles, sem a reciprocidade merecida. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exato. O Ver. Dr. Raul aponta outro tratamento diferente para as mesmas categorias. Então, há uma complexidade enorme. Não há como estar motivado um trabalhador que exerce função semelhante mas, por estar lotado em lugar diferente – ou, no caso, ser municipalizado – e não ser do quadro, recebe salário diferente. Funcionários que eram da faixa média com melhoria na sua condição, em comparação com outros da mesma faixa média e com salários baixíssimos; funcionários que têm salários que extrapolam o salário do Prefeito Municipal – até tendo que devolver dinheiro –, enquanto há trabalhadores da Faixa 2 que estão recebendo, de novo, abaixo do salário mínimo.

Nós temos um problema seriíssimo e que, uma hora, vai chegar ao limite. Eu não sei como ainda não “bateu na trave”, como ainda não atingiu o limite de gasto com pessoal. Eu quero insistir que o Governo Municipal comece a transformar esse conjunto de gratificações em carreira. Uma vez que está gastando mais, uma vez que está pagando mais, comprometendo mais recursos da Cidade com o funcionalismo – o que acho correto –, que transforme em carreira, porque vai manter o funcionário motivado, vai tratar todos isonomicamente, vai estabelecer critérios para crescimento na carreira de forma geral. Eu quero insistir, porque o Simpa está sendo desrespeitado; o Simpa novamente se manifestou em relação à SMA, Ver.ª Fernanda; recebemos um ofício em que diz que a Comissão do Plano de Carreira não se reúne, não encaminha, não evolui. Eu tenho pautado e pedi ao Presidente da CECE pautar, na Comissão de Educação, a carreira do monitores das escolas infantis, que são um quadro qualificadíssimo. Fizeram Pedagogia, não recebem um centavo a mais por isso, e trabalham oito horas diárias; são os que, a maior parte do tempo, cuidam das nossas crianças de zero a seis anos. Então, que injustiça é essa com os monitores das escolas infantis? Por serem da Educação, por serem de um setor que tem menos capacidade de lobby, trabalham de forma exaurida, na periferia, Ver. Dib – porque as nossas escolas infantis são na periferia –, e eles não têm uma gratificação como a que está mobilizada, que está concentrada.

Então, não dá mais, está muito ruim para os Vereadores, porque nós ficamos entre a cruz e a espada. Como nós votaremos contra uma determinada categoria? Só que nós estamos conscientes de que estamos criando desigualdades e não estamos, de fato, valorizando o funcionalismo, porque o Governo não encaminha carreira para os trabalhadores. Se não consegue fazer todas juntas, que hierarquize com o sindicato e encaminhe. Acho que esse tem que ser o nosso diapasão, porque a carreira é, de fato, o que dignifica o trabalhador e que trata com isonomia, os trabalhadores do Município de Porto Alegre.

Eu faço este apelo ao Prefeito, porque, pelo jeito, dinheiro não falta, pois cada vez entra uma modificação no salário dos funcionários. O que falta é tratar todos com a dignidade e conforme a pauta da representação da categoria que o Simpa coloca.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Fernanda Melchionna, de certa maneira, já se referiu ao Projeto que nós pretendemos comentar nesta discussão preliminar de Pauta, porque o Projeto é de sua autoria, com o Ver. Pedro Ruas, que permite a utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica expedidos pelo Município de Porto Alegre em todos os modais de transporte público explorados, concedidos, autorizados ou permitidos pelo Executivo Municipal.

Eu quero desde logo saudar um particular: eu vejo escrita, como primeira palavra da Ementa, a palavra “permite”. Esta Casa ultimamente só usa duas expressões: “proíbe” ou “obriga”. O PSOL, ao permitir, abre um espaço que muito provavelmente está sendo desejado por vários segmentos.

Aliás, Ver.ª Fernanda, V. Exa. falava há pouco sobre a competência da Comissão de Constituição e Justiça, que é, evidentemente, analisar os projetos sobre o aspecto da legalidade, da regimentabilidade, da constitucionalidade, e salientava que o Parecer da Procuradoria da Casa era o elemento a instruir o Projeto. Eu li bem esse Parecer, e me preocupa a parte final do mesmo quando, depois de inúmeras considerações em que ele reconhece a competência municipal para legislar sobre a matéria, termina dizendo (Lê.): “Cabe sinalar, apenas, que o conteúdo normativo da proposição implica, acarreta alteração na forma de execução dos serviços delegados e gera consequências jurídicas para as partes”. Ora, sobre gerar consequências jurídicas para as partes, eu acho que lei que não gere consequência jurídica não é lei – é qualquer coisa, mas não é lei.

Agora, ao introduzir esse particular, eu ouvi bem a Ver.ª Fernanda Melchionna, e não sei se ela reproduz na inteireza o objetivo da Ementa, que não é aquele que ela fala, dando o exemplo dos táxis-lotações, e que isso seria, no meu entendimento, viável até de acontecer. Só que, Vereadora – e aí eu quero dar a minha contribuição ao Projeto –, na forma com que está escrito o Projeto, de forma muito objetiva, muito simples, diz o seguinte: permite, e tal, em todos os modais de transporte público explorado, concedido, autorizado ou permitido pelo Executivo Municipal.

Essa largueza é que me preocupa, e eu quero, oportunamente, discutir com V. Exa. e com o Ver. Pedro Ruas – porque eu gostaria de contribuir –, ao que me parece, uma necessária delimitação desse fato. Eu não vejo possível, por exemplo, que se use no táxi, que é um serviço público concedido, porque, em última análise, nós estamos tratando é do vale-transporte, que é feito para o empregado, especialmente para o de baixa renda, que tem garantido que só vai gastar 5% do seu salário com esse fato; o restante tem que ser complementado pelo seu empregador, e, evidentemente, a utilização do táxi para ele já é uma emergência, não é uma habitualidade. O seu raciocínio me parece mais simples e mais claro quando diz que, eventualmente, ele possa querer, pagando mais, usar outro tipo de transporte, e eu acho que é razoável essa colocação, acho que é uma contribuição objetiva que se dá ao sistema.

Por isso, Vereadora, eu venho à tribuna comentar esse Projeto de Lei. Não é que eu vá me comprometer por antecipação com a integralidade do mesmo, mas me agrada a ideia, especialmente porque ela começa por permitir. E eu há horas clamo nesta tribuna que nós temos que parar de proibir e deixar de ser um Estado todo-poderoso que obriga a isso, obriga àquilo. Evidentemente que o Procurador da Casa tem uma certa razão: quando diz que implica alguma coisa, implica. O táxi-lotação, para permitir isso, vai ter que se equipar adequadamente para receber o que hoje acontece no ônibus. Na roleta, a pessoa vai lá e passa o cartão. Está com carga? Ótimo! Desconta a carga, é liberada a roleta, pode passar.

Então, a ideia é boa; a forma com que ela é proposta, com a expressão “permissão”, me cativa, me agrada, me coloca com simpatia; e, sinceramente, caro Presidente Haroldo de Souza, é o tipo de projeto que até poderia ser muito direto, que permite que a gente ofereça alguma contribuição. E eu quero fazê-la, discutindo e dialogando com o requerente. Eu não quero ser carona no Projeto, eu quero ser contribuinte, para que este Projeto possa, realmente, ser aquilo que V. Exa. pretende. O que V. Exa. diz que pretende, e o fez da tribuna, é algo com que eu concordo; a utilização no táxi-lotação parece-me absolutamente conveniente, até porque é uma opção que, livremente, nós vamos dar para o usuário. Se ele quer, paga mais e utiliza. Ninguém está impondo; nós estamos, simplesmente, permitindo essa alternativa que ele usará ou não, dentro das suas conveniências.

Por isso, a minha simpatia inicial. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Cumprida a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h9min.)

 

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